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Ver todos os conteúdosLuz para Todos 2027: a consulta de 15 dias que reparte R$ 1,6 bilhão entre 15 estados
A Portaria MME nº 936/2026 abriu consulta sobre o orçamento da CDE para o Luz para Todos em 2027: R$ 1.607.688.510,17 e meta de 67.805 ligações em 15 estados. O anexo mostra custo por ligação de R$ 4,3 mil a R$ 95,3 mil.
ZAMU: o guia federal que não obriga ninguém — e o decreto municipal que faz dele a régua do território
O MMA abriu consulta pública, até 20/09/2026, sobre o guia do Zoneamento Ambiental Municipal Urbano. O Anexo I traz um modelo de decreto em que a leitura do ZAMU prevalece sobre o Plano Diretor nas questões ambientais e climáticas.
ROF2 na ANTT: a consulta sobre bens e obras ferroviárias que aparece com duas datas de encerramento
A Reunião Participativa nº 006/2026 da ANTT discute a minuta do ROF2, sobre bens, obras e projetos ferroviários. O sistema da própria agência marca o fim em 30/09; a Plataforma Brasil Participativo, em 14/10. Duas datas oficiais para a mesma janela.
Leilão de gás da União: cinco dias de consulta para definir quem entra na fila
A Consulta Pública nº 230/2026 do MME abriu em 10 de setembro e fecha em 14 de setembro de 2026 com a minuta da portaria normativa do leilão de gás natural processado da União, promovido pela PPSA. O primeiro certame está previsto para outubro de 2026.
Chocolate com 35% de cacau: a lei já fixou o número, e a Anvisa está decidindo agora como se conta
A Lei nº 15.404/2026 redefine o que pode se chamar chocolate no Brasil e entra em vigor em 6 de maio de 2027. A fase de contribuições técnicas da Anvisa sobre a regulamentação foi prorrogada até 13 de outubro — e é nela que se decide o cálculo dos sólidos de cacau, o limite de cascas e o uso de outras gorduras vegetais.
RenovaBio: a ANP abre consulta sobre a meta de quem ainda não vendeu um litro
A Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026 da ANP revisa a Resolução nº 791/2019 para definir como se calcula a meta de descarbonização dos novos distribuidores nos dois primeiros anos de atuação. Consulta até 26/10/2026 por planilha; audiência em 9 de novembro, por Teams.
A ANEEL abriu a norma que decide quanto a distribuidora enxerga — e comanda — do seu inversor
A Consulta Pública nº 033/2026 propõe reescrever o Módulo 3 do PRODIST para tratar geração distribuída, baterias, veículos elétricos e cargas gerenciáveis como Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade. Contribuições de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026.
O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto
A Anatel submeteu à Consulta Pública nº 37/2026 três documentos de uma vez: o edital de licitação da faixa de 6 GHz, uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e o estudo de viabilidade das obrigações. Contribuições até 23 de outubro de 2026, pelo Participa Anatel.
O plano que não obriga ninguém — e decide de qual agência virá a próxima obrigação
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional de Ar Limpo e Clima para redução de Poluentes Climáticos de Vida Curta (metano, carbono negro, HFC e precursores de ozônio). Contribuições de 8 de setembro a 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo.
A obra prometida no contrato pode ser trocada — a ANTT discute a régua que decide a troca
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 05/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que aplica metodologia multicritério aos pleitos de substituição de soluções de engenharia previstas no PER das concessões rodoviárias federais. Contribuições por escrito até 30 de setembro de 2026, às 18h.
Duas normas numa consulta só: a ANAC abre emendas ao RBAC 141 e ao RBAC 183
A ANAC submeteu à Consulta Pública nº 13/2026 duas propostas de emenda: ao RBAC nº 141 (Centros de Instrução de Aviação Civil) e ao RBAC nº 183 (Credenciamento de Pessoas). Contribuições até 26 de outubro de 2026, por formulário na página de consultas públicas em andamento da agência.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
Como acompanhar um processo no SEI da Anatel: passo a passo (2026)
Guia prático da Pesquisa Pública do SEI da Anatel: como achar um processo pelo número (53500.xxxxxx/aaaa-dd), por interessado ou por texto, o que é público e o que é restrito, e como montar uma rotina de checagem que não perca movimentação.
Quanto tempo leva o registro de um dispositivo médico na Anvisa (e por que a lei diz 90 dias)
A lei fixa 90 dias para a Anvisa conceder um registro; na prática, o tempo é de fila. Este guia explica a diferença entre notificação (classes I e II) e registro (III e IV), a validade de 10 anos, a revalidação, e o que os dados de tramitação da agência mostram sobre onde o prazo se perde.
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Quanto tempo o CADE leva para aprovar um ato de concentração: prazos reais por caminho processual
A lei dá ao CADE 240 dias, prorrogáveis por até 90. Na prática, 96% das operações são decididas pela Superintendência-Geral em 17 dias na mediana — e as que sobem ao Tribunal levam 132. Este guia mostra o prazo por caminho, quem precisa notificar e o que acontece se fechar antes.
O que a base de fiscalização da ANEEL revela e quase ninguém lê: 6 em cada 10 notificações viram multa — e a punição mais dura não é multa
Cruzamos as três bases públicas de fiscalização da ANEEL (autos de infração, termos de notificação e termos de intimação), atualizadas em 31/08/2026. Achados: 61,7% das notificações viram auto — mas a taxa vai de 17% a 88% conforme o tema; 87% dos autos não têm número de processo da ANEEL; agências estaduais lavram 21% dos autos e 37% do valor; e 149 empresas foram intimadas para perder a autorização, não para pagar multa.
Antes do gasoduto de transporte existe o de escoamento: a ANP discute o acesso de terceiros ao trecho que a Lei do Gás não resolveu
A ANP prorrogou até 14 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 13/2026, sobre o acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e às unidades de tratamento e processamento de gás natural. A audiência pública foi remarcada para 1º de outubro.
Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL: o teto da CDE e o novo Encargo de Complemento de Recursos
A ANEEL recebe contribuições até 9 de outubro de 2026 sobre a norma que implementa o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta já vale provisoriamente para instruir o orçamento da CDE/2027 — e a CDE é rateada por todo consumidor cativo.
Portarias MME nº 929, 930 e 931/2026: as três consultas que reescrevem os decretos do setor elétrico
As Portarias MME nº 929, 930 e 931, de 20 de agosto de 2026, abriram consulta pública sobre a revisão dos Decretos 5.163/2004 e 2.655/1998, o PLD e o Mercado de Curto Prazo, a taxa de fiscalização de comercializadoras e a reserva de capacidade. Prazo de 45 dias.
Consultas Públicas 22 e 23/2026 da ANEEL: os dois editais de leilão de bateria são certames separados
A ANEEL colhe contribuições até 14 de setembro de 2026 sobre as minutas de edital dos dois primeiros leilões de armazenamento do país. Um exige bateria fabricada no Brasil, o outro não — e a divisão de capacidade entre eles é decisão de edital, não de mercado.
Malha Sul: a ANTT prorrogou até 30 de setembro a Audiência Pública nº 11/2026 — e o aviso oficial ainda mostra a data velha
A nova concessão dos 4.248 km da Malha Sul está em audiência pública na ANTT, com contribuições até 30 de setembro de 2026. O contrato atual vence em 2027 e a minuta em discussão redesenha três corredores ferroviários no Sul do país.
Canal de acesso ao Porto de Santos: a Audiência Pública nº 02/2026 da ANTAQ tem sessão em 1º de setembro e prazo até 29 de setembro
A ANTAQ marcou para 1º de setembro a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026 e mantém aberto até 29 de setembro de 2026 o prazo de contribuições sobre a minuta de edital e contrato da concessão do canal de acesso ao maior porto do país.
A ANTT quer os seus números: a Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a revisão do piso mínimo de frete
Até as 18h de 26 de agosto de 2026, a ANTT coleta dados técnicos de operações de transporte rodoviário de cargas para subsidiar a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define a metodologia dos pisos mínimos de frete. Prazo curto e efeito longo.
Consulta Pública nº 11/2026 da ANAC: a revisão da Resolução 508/2019 e as tarifas aeroportuárias da Infraero
A ANAC recebe contribuições até 21 de setembro de 2026 sobre a alteração da Resolução nº 508/2019, que rege as tarifas aeroportuárias nos aeroportos administrados pela Infraero. Entenda o que está em jogo para companhias aéreas, aviação regional e passageiros.
Consulta Pública nº 3/2026 da ANA: a norma de referência que define quem calcula o preço da água
A ANA recebe contribuições até 17 de setembro de 2026 sobre a norma de referência que vai orientar revisões tarifárias periódicas, ordinárias e extraordinárias de água e esgoto em todo o país — incluindo o efeito da reforma tributária a partir de 2027.
Eficiência energética entra na transição: a Consulta Pública nº 18/2026 da ANEEL e a reforma do PEE
A ANEEL prorrogou até 9 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 18/2026, que discute a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. Bilhões em recursos anuais das distribuidoras estão em jogo. Entenda a discussão e como contribuir.
Gas Release: a ANP aprova o AIR e abre a consulta que pode redesenhar o mercado de gás natural
Em 7 de agosto de 2026, a diretoria da ANP aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório e a abertura de consulta pública de 45 dias sobre o programa de Gas Release — a venda compulsória de parte do gás de agentes dominantes. Entenda o desenho proposto, o calendário e por que essa é a discussão estrutural do setor em 2026.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
Dispositivos médicos na Anvisa: o que 114.471 registros mostram sobre validade, renovação e fila
Analisamos os 114.471 registros de produtos para saúde vigentes na Anvisa e os 14.056 certificados de boas práticas. Classe I e II não têm data de validade; classe III e IV têm — e 2.064 vencem nos próximos 12 meses.
Tramitação de processos na Anvisa: o rito, os prazos por tipo de petição e como acompanhar
Como um processo tramita na Anvisa: do protocolo da petição à publicação no DOU, com os prazos legais por tipo de petição, o que suspende a contagem, onde consultar a fila de análise e como acompanhar as movimentações sem abrir o sistema todo dia.
Processos ANAC: como consultar, acompanhar e não perder prazo na aviação civil
Como o ProcTracker auxilia empresas do setor aéreo, consultorias e departamentos jurídicos na gestão de processos administrativos e técnicos junto à ANAC por meio do SEI.
Gestão de processos administrativos na ANP: autorizações, fiscalizações e ritos
Como empresas e consultorias do setor de petróleo, gás e biocombustíveis podem otimizar o acompanhamento de processos administrativos na ANP com o ProcTracker — monitoramento automático, alertas e histórico detalhado no SEI.
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