O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto

Há uma assimetria conhecida em consulta pública de edital de licitação: quase toda contribuição ataca o edital, e quase nenhuma ataca o estudo que justifica o que o edital cobra. O edital é a peça visível — traz lotes, preços, prazos, penalidades. O estudo de viabilidade é a peça que explica por que aquelas obrigações cabem no bolso do vencedor. Quando o estudo passa sem contestação, o edital fica blindado: a agência já demonstrou, nos autos, que o número fecha.

A consulta que a Anatel abriu na semana passada tem exatamente essa arquitetura — e ela está escrita, em três itens, no próprio aviso do Diário Oficial.

O que está aberto

O Conselho Diretor da Anatel submeteu a comentários e sugestões do público, por meio da Consulta Pública nº 37, de 3 de setembro de 2026, a proposta de:

1. Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz;
2. minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências;
3. Estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas.

O aviso saiu no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026 (Edição 169, Seção 1, página 30) e registra a deliberação tomada pelo Circuito Deliberativo nº 223, de 28 de agosto de 2026, nos autos do processo nº 53500.012864/2025-66. O fundamento invocado é o art. 133, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 612/2013, o art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e o art. 67 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997. Assina o Presidente do Conselho, Carlos Manuel Baigorri.

O aviso diz que as contribuições devem ser encaminhadas obrigatoriamente pelo formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, no prazo máximo de 45 dias — e que manifestações por outros meios não serão consideradas, salvo indisponibilidade do sistema atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação.

O aviso não traz data literal de encerramento; traz "45 dias". Mas o Participa Anatel já publicou o período, e ele é explícito: a consulta abriu em 8 de setembro de 2026, às 14h, e encerra em 23 de outubro de 2026, às 23h59min59s. Quem depende do prazo deve usar a data da plataforma, não a conta de cabeça — é a plataforma que fecha o formulário.

Três documentos, três discussões diferentes

Vale separar o que cada peça decide, porque a contribuição eficaz endereça uma delas por vez.

O edital governa a disputa: quem pode participar, o que se paga, o que se compromete a fazer, o que acontece se não fizer. É a peça de quem vai ao leilão.

A minuta de resolução é a mais silenciosa e a de alcance mais largo. Ela altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências — a norma que define, para a faixa, quem pode usar, em que condições técnicas e com que status de proteção contra interferência. Essa alteração não vale só para o vencedor do leilão: vale para a faixa. Quem hoje opera equipamento nessa porção do espectro, ou fabrica e importa equipamento que a utiliza, é alcançado pela mudança de regime independentemente de ir ou não à licitação.

O estudo de viabilidade técnica e econômica é a peça que sustenta as obrigações. É nele que se demonstra que os compromissos exigidos — de investimento, de cobertura, de infraestrutura — são economicamente suportáveis pelo valor do espectro ofertado. Contribuição que diz "essa obrigação é cara demais" sem tocar nas premissas do estudo discute sensação; contribuição que mostra onde a premissa de custo, de demanda ou de prazo não se sustenta discute o que está nos autos.

O que ainda não dá para afirmar

A imprensa especializada noticiou, desde 8 de setembro, que a proposta colocaria em disputa cerca de 700 MHz entre 6.425 MHz e 7.125 MHz, com autorizações de 20 anos e compromissos que incluiriam a implantação de data centers de borda em regiões específicas — o que seria inédito num leilão de espectro brasileiro. Este blog não leu o edital, e o aviso do Diário Oficial não descreve nenhuma dessas condições: ele nomeia os três documentos e remete ao Participa Anatel. Então tratamos esses pontos como o que são — relato de fonte secundária, a conferir no texto. Quem é afetado deve abrir os três documentos na plataforma antes de formar juízo, e principalmente antes de dimensionar custo.

Há um detalhe de contexto que não é secundário. Esta faixa já apareceu aqui em outro papel: a porção inferior de 6 GHz foi destinada a uso não licenciado — Wi-Fi —, e é por isso que a discussão sobre a porção superior tem dois públicos com interesses opostos. Quem depende de espectro não licenciado e quem quer espectro exclusivo estão lendo o mesmo edital com objetivos inversos.

O número que mede a atenção

Há um dado público e desconfortável na própria plataforma. Em consulta feita em 11 de setembro, a listagem de consultas em andamento do Participa Anatel registrava 8 visitas na CP 37 — três dias depois de aberta, para um leilão de espectro. Na consulta ao lado, a CP 32/2026 (reavaliação dos limites máximos de espectro por prestadora, aberta em 15 de julho e encerrando em 13 de outubro), o contador marcava 59.

Visita não é contribuição, e contador de visitas é medida grosseira. Mas a ordem de grandeza diz algo sobre a janela: ela está aberta, está vazia, e fecha em outubro. É o momento em que uma contribuição bem construída tem o maior peso relativo — e também o momento em que a ausência de contribuição do seu setor vira, mais tarde, uma cláusula que ninguém contestou.

O que fazer agora

Se a sua operação usa, fabrica, importa ou revende equipamento na faixa de 6 GHz, ou se o seu negócio depende de conectividade sem fio em ambiente denso, três providências cabem nas próximas semanas: abrir os três documentos no Participa Anatel e identificar qual deles realmente alcança você; verificar se a alteração do Regulamento de Condições de Uso muda o status do seu uso atual; e, se for contribuir, mirar as premissas do estudo de viabilidade, não só o texto do edital.

E vale marcar a data no calendário certo: 23 de outubro de 2026, 23h59min59s, no fuso do sistema — não "45 dias a partir de quando eu li".

Acompanhar processo por processo, em agência por agência, é o tipo de trabalho que se perde no volume. O procTracker monitora processos e distribuições administrativas em autarquias federais e avisa quando uma movimentação acontece no que interessa a você — inclusive a que abre, prorroga ou encerra uma janela de contribuição como esta.