O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto

Atualização (22/10/2026). O Conselho Diretor da Anatel, pelo Acórdão nº 291, de 20 de outubro de 2026 (DOU de 22/10/2026, Seção 1, p. 19; processo 53500.012864/2025-66; Análise nº 123/2026/AF), deferiu os pedidos de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 37/2026 por mais 45 dias: o novo encerramento é 7 de dezembro de 2026, às 23h59. O mesmo acórdão determinou a realização de uma audiência pública em Fortaleza/CE durante o período de prorrogação, ainda sem data publicada. As referências a 23 de outubro no texto abaixo são a data original.

Atualização (06/10/2026). A Anatel marcou duas audiências públicas sobre os documentos da CP 37. O aviso saiu no DOU de 6 de outubro de 2026 (Seção 3, p. 11): 16 de outubro, a partir das 9h, na sede da Anatel em Brasília, e 21 de outubro, a partir das 14h, na Gerência Regional em São Paulo (Rua Vergueiro, 3073). Quem quiser se manifestar precisa estar presente; as sessões serão transmitidas pela internet. O aviso não trata do prazo das contribuições escritas, que segue marcado para 23 de outubro de 2026 no Participa Anatel.

Há uma assimetria conhecida em consulta pública de edital de licitação: quase toda contribuição ataca o edital, e quase nenhuma ataca o estudo que justifica o que o edital cobra. O edital é a peça visível — traz lotes, preços, prazos, penalidades. O estudo de viabilidade é a peça que explica por que aquelas obrigações cabem no bolso do vencedor. Quando o estudo passa sem contestação, o edital fica blindado: a agência já demonstrou, nos autos, que o número fecha.

A consulta que a Anatel abriu na semana passada tem exatamente essa arquitetura — e ela está escrita, em três itens, no próprio aviso do Diário Oficial.

O que está aberto

O Conselho Diretor da Anatel submeteu a comentários e sugestões do público, por meio da Consulta Pública nº 37, de 3 de setembro de 2026, a proposta de:

1. Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz;
2. minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências;
3. Estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas.

O aviso saiu no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026 (Edição 169, Seção 1, página 30) e registra a deliberação tomada pelo Circuito Deliberativo nº 223, de 28 de agosto de 2026, nos autos do processo nº 53500.012864/2025-66. O fundamento invocado é o art. 133, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 612/2013, o art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e o art. 67 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997. Assina o Presidente do Conselho, Carlos Manuel Baigorri.

O aviso diz que as contribuições devem ser encaminhadas obrigatoriamente pelo formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, no prazo máximo de 45 dias — e que manifestações por outros meios não serão consideradas, salvo indisponibilidade do sistema atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação.

O aviso não traz data literal de encerramento; traz "45 dias". Mas o Participa Anatel já publicou o período, e ele é explícito: a consulta abriu em 8 de setembro de 2026, às 14h, e encerra em 23 de outubro de 2026, às 23h59min59s. Quem depende do prazo deve usar a data da plataforma, não a conta de cabeça — é a plataforma que fecha o formulário.

Três documentos, três discussões diferentes

Vale separar o que cada peça decide, porque a contribuição eficaz endereça uma delas por vez.

O edital governa a disputa: quem pode participar, o que se paga, o que se compromete a fazer, o que acontece se não fizer. É a peça de quem vai ao leilão.

A minuta de resolução é a mais silenciosa e a de alcance mais largo. Ela altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências — a norma que define, para a faixa, quem pode usar, em que condições técnicas e com que status de proteção contra interferência. Essa alteração não vale só para o vencedor do leilão: vale para a faixa. Quem hoje opera equipamento nessa porção do espectro, ou fabrica e importa equipamento que a utiliza, é alcançado pela mudança de regime independentemente de ir ou não à licitação.

O estudo de viabilidade técnica e econômica é a peça que sustenta as obrigações. É nele que se demonstra que os compromissos exigidos — de investimento, de cobertura, de infraestrutura — são economicamente suportáveis pelo valor do espectro ofertado. Contribuição que diz "essa obrigação é cara demais" sem tocar nas premissas do estudo discute sensação; contribuição que mostra onde a premissa de custo, de demanda ou de prazo não se sustenta discute o que está nos autos.

O que ainda não dá para afirmar

A imprensa especializada noticiou, desde 8 de setembro, que a proposta colocaria em disputa cerca de 700 MHz entre 6.425 MHz e 7.125 MHz, com autorizações de 20 anos e compromissos que incluiriam a implantação de data centers de borda em regiões específicas — o que seria inédito num leilão de espectro brasileiro. Este blog não leu o edital, e o aviso do Diário Oficial não descreve nenhuma dessas condições: ele nomeia os três documentos e remete ao Participa Anatel. Então tratamos esses pontos como o que são — relato de fonte secundária, a conferir no texto. Quem é afetado deve abrir os três documentos na plataforma antes de formar juízo, e principalmente antes de dimensionar custo.

Há um detalhe de contexto que não é secundário. Esta faixa já apareceu aqui em outro papel: a porção inferior de 6 GHz foi destinada a uso não licenciado — Wi-Fi —, e é por isso que a discussão sobre a porção superior tem dois públicos com interesses opostos. Quem depende de espectro não licenciado e quem quer espectro exclusivo estão lendo o mesmo edital com objetivos inversos.

O número que mede a atenção

Há um dado público e desconfortável na própria plataforma. Em consulta feita em 11 de setembro, a listagem de consultas em andamento do Participa Anatel registrava 8 visitas na CP 37 — três dias depois de aberta, para um leilão de espectro. Na consulta ao lado, a CP 32/2026 (reavaliação dos limites máximos de espectro por prestadora, aberta em 15 de julho e encerrando em 13 de outubro), o contador marcava 59.

Visita não é contribuição, e contador de visitas é medida grosseira. Mas a ordem de grandeza diz algo sobre a janela: ela está aberta, está vazia, e fecha em outubro. É o momento em que uma contribuição bem construída tem o maior peso relativo — e também o momento em que a ausência de contribuição do seu setor vira, mais tarde, uma cláusula que ninguém contestou.

O que fazer agora

Se a sua operação usa, fabrica, importa ou revende equipamento na faixa de 6 GHz, ou se o seu negócio depende de conectividade sem fio em ambiente denso, três providências cabem nas próximas semanas: abrir os três documentos no Participa Anatel e identificar qual deles realmente alcança você; verificar se a alteração do Regulamento de Condições de Uso muda o status do seu uso atual; e, se for contribuir, mirar as premissas do estudo de viabilidade, não só o texto do edital.

E vale marcar a data no calendário certo: 23 de outubro de 2026, 23h59min59s, no fuso do sistema — não "45 dias a partir de quando eu li".

Acompanhar processo por processo, em agência por agência, é o tipo de trabalho que se perde no volume. O procTracker monitora processos e distribuições administrativas em autarquias federais e avisa quando uma movimentação acontece no que interessa a você — inclusive a que abre, prorroga ou encerra uma janela de contribuição como esta.