Leilão de gás da União: cinco dias de consulta para definir quem entra na fila

Consulta pública curta é rara, e consulta pública curta sobre desenho de mercado é mais rara ainda. A Consulta Pública nº 230/2026 do Ministério de Minas e Energia abriu em 10 de setembro de 2026 e fecha em 14 de setembro de 2026 — cinco dias corridos, incluindo um fim de semana. O objeto é a minuta da portaria normativa que estabelece as normas complementares do leilão de oferta de gás natural processado da União, a ser promovido pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), com entrega prevista para 2026 a 2030.

A abertura veio pela Portaria MME nº 934, de 9 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2026 (Edição 171, Seção 1, página 53), assinada pelo ministro Alexandre Silveira. O ato invoca o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e o art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002/2024, e remete aos arts. 4º e 6º da Resolução CNPE nº 15, de 30 de julho de 2026, que trata da política de oferta e comercialização do gás natural da União. Processo administrativo: 48380.000370/2017-01. A área responsável é a SNPGB/DGN.

Cinco dias é pouco para um documento que decide, na prática, quem compra o gás que cabe à União.

O que a minuta faz

O texto em consulta tem quatro artigos e um anexo, e é no anexo que mora a decisão comercial.

A periodicidade. O leilão será realizado uma vez a cada ano civil, com entrega do gás até 31 de dezembro do ano civil seguinte ao do certame. A PPSA pode realizar leilões adicionais; nesse caso, a entrega precisa ocorrer até 31 de dezembro do próprio ano do certame adicional. E há uma data marcada: o primeiro leilão está previsto para outubro de 2026.

Quem pode participar. Poderão ser habilitados consumidores livres do setor industrial. Não é o mercado inteiro: o comprador elegível é o consumidor final industrial, e não o intermediário.

Quem tem prioridade. Dentro desse conjunto, têm prioridade os setores da indústria de base listados no anexo, que é um rol taxativo de CNAEs. São cinco: químico e petroquímico; fertilizantes; siderúrgico, metalúrgico e mineração; ceramista; e vidreiro. A comprovação é documental — a empresa precisa demonstrar registro em pelo menos uma das classes ou subclasses listadas.

O tamanho do lote. O volume ofertado será convertido em contratos padronizados de 20 mil metros cúbicos por dia cada. Cada empresa poderá arrematar, por leilão, no máximo oito contratos — teto de 160 mil metros cúbicos por dia por certame.

A divisão. O total de contratos será dividido de forma igualitária entre os cinco setores da indústria de base. Não é rateio proporcional ao consumo de gás de cada setor: é divisão em partes iguais.

O que sobra. Se restarem contratos não arrematados, a PPSA realiza nova rodada — e nela pode dispensar tanto a divisão igualitária quanto o teto de oito contratos. Persistindo sobra, os contratos remanescentes vão a uma terceira rodada, aberta aos consumidores livres industriais não integrantes da indústria de base. Havendo excedente depois disso, aplica-se o art. 4º, § 3º, da Resolução CNPE nº 15/2026.

O dispositivo que ninguém lê e decide muito

O parágrafo mais consequente do texto é o § 3º do art. 2º: a empresa enquadrável em mais de uma subclasse do anexo só poderá concorrer, para efeito da prioridade, em um único setor da indústria de base — ainda que exerça atividades em várias.

Parece detalhe cadastral. Não é. Como o número de contratos é dividido igualmente entre cinco setores, a chance de arrematar depende diretamente de quantos concorrentes disputam a fatia do seu setor. Um grupo com atividade química e cerâmica, por exemplo, terá de escolher em qual fila entrar — e a escolha certa depende de uma estimativa sobre a demanda dos outros, não sobre a sua.

O § 4º ameniza: a restrição não impede que a empresa se habilite, na condição de consumidor livre industrial fora da indústria de base, para disputar os contratos remanescentes da terceira rodada. Ou seja, existe um plano B — que só existe se sobrar gás.

Há um segundo ponto pouco visível: quem não está no rol taxativo — alimentos, papel e celulose, cimento, têxtil, entre outros grandes consumidores de gás — não perde o acesso, mas entra apenas na terceira rodada. Para esses, a contribuição mais eficaz nesta consulta não é discutir preço: é discutir o critério de composição do anexo, porque é ele que ordena a fila.

O que a minuta ainda não responde

A leitura do documento deixa em aberto pontos que só o edital resolverá — e o § 7º do art. 3º diz expressamente que a PPSA deverá oportunizar o envio de sugestões ao pré-edital e às minutas de contrato. Vale registrar o que ficará para lá:

• O volume total ofertado não está na portaria; ele será convertido em número de contratos pela PPSA.
• O critério de julgamento e o preço de reserva não aparecem no texto em consulta.
• As regras de habilitação — garantias, comprovação de condição de consumidor livre, exigências documentais — ficam no edital.
• O prazo e a forma de entrega de cada contrato dependem das minutas contratuais.

Uma nota de precisão: o título com que a consulta aparece no portal do ministério menciona entrega "entre 2026", enquanto o corpo da minuta e a Portaria nº 934/2026 falam em entrega nos anos de 2026 a 2030. Vale usar o texto do ato, não o rótulo da listagem.

O que fazer até segunda-feira

O prazo termina em 14 de setembro de 2026, e a minuta está no Portal de Consultas Públicas do MME (consultas-publicas.mme.gov.br), onde também está a Portaria nº 934/2026 que abriu a janela.

Se a sua empresa consome gás natural em processo industrial, o roteiro é curto: confira em qual (ou quais) das subclasses de CNAE do anexo a empresa está registrada; decida, se houver mais de uma, qual setor oferece a fila menos disputada; calcule quantos contratos de 20 mil m³/dia atendem sua planta e se o teto de oito é suficiente; e escreva sobre o dispositivo específico — anexo, § 3º do art. 2º ou § 3º do art. 3º —, com volume e demanda reais, não com adjetivos.

E depois da consulta, o relógio não para: o primeiro leilão está marcado para outubro de 2026, e é a PPSA que publicará o edital.

Janela de cinco dias, sem número de consulta no aviso do Diário Oficial e num portal próprio de ministério é exatamente o tipo de movimentação que escapa de quem acompanha apenas as agências. O procTracker monitora processos e distribuições administrativas em órgãos e autarquias federais e avisa quando aparece algo no que interessa a você — inclusive quando o prazo é curto demais para descobrir por acaso.