TERMOS DE USO
1. Introdução
1.1. Estes Termos de Uso (ou “Termos”) se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas assinantes (“Usuário” ou “Você”) dos Serviços da plataforma denominada “ProcTracker” (ou “Plataforma”), de titularidade de JOAO VAGNER BRITO DE MEDEIROS - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.750.375/0001-26.
1.2. Ao utilizar a Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente de nossa Política de Privacidade, que está acessível no site (proctracker.app). A Política de Privacidade estabelece como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos Você possui enquanto titular desses dados, e seu conhecimento é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.3. O ProcTracker é uma plataforma que realiza monitoramento contínuo de Dados Públicos de Processos nos sistemas SEI de múltiplos entes públicos e autarquias.
1.3.1. O ProcTracker é uma ferramenta de facilitação, não é ente público governamental, nem tem afiliação com sistemas SEI. A fonte oficial é sempre o portal SEI do respectivo ente da Administração Pública.
2. Cadastro
2.1. O acesso à Plataforma e aos Serviços do ProcTracker exige a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pelo Usuário, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).
2.1.1. O Usuário, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante de forma expressa ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.
2.1.3. Para o Cadastro, o Usuário fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. O Usuário também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.2. O ProcTracker poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o ProcTracker poderá suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pelo ProcTracker.
2.3. O acesso à Plataforma e aos Serviços está limitado ao site proctracker.app, aplicativos e APIs oficiais. Qualquer outro tipo de acesso é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo ProcTracker.
3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento
3.1. O ProcTracker disponibilizará diversas funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos que poderão ser contratados (“Assinatura do Plano”), os quais estarão disponíveis e informados na Plataforma ou através do contato com o Suporte.
3.2. A cobrança da Assinatura do Plano será realizada no momento da contratação e contará com a renovação automática a depender da forma de pagamento escolhida pelo Usuário (“Preço”).
3.2.1. O ProcTracker poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como número do CPF/CNPJ e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”) e endereço. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que seja cobrado o Preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento.
3.2.2. As alterações nos valores relativos à Assinatura do Plano serão comunicadas com antecedência razoável pelo ProcTracker. O Usuário poderá esclarecer dúvidas sobre a Assinatura do Plano por meio do Suporte na Plataforma.
3.3. O atraso no pagamento do Preço poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após comunicação via e-mail, caso a forma de pagamento não seja regularizada na Plataforma em 48 (quarenta e oito) horas, a assinatura será cancelada.
3.4. A Assinatura do Plano terá Renovação Automática, independentemente de comunicação prévia e expressa do ProTracker ao Usuário, mediante cobrança periódica (“Renovação Automática”). O Usuário poderá solicitar o Cancelamento da Assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”), contudo, o cancelamento será agendado para o fim do período de contratação da Assinatura do Plano escolhido.
3.4.1. Caso o Usuário realize o Cancelamento da Assinatura em até 7 (sete) dias após a Assinatura do Plano, o valor pago poderá ser estornado pelo ProcTracker mediante solicitação via Suporte. Após o prazo acima estabelecido, não será possível a restituição dos valores pagos, independentemente da forma de pagamento escolhida quando da Assinatura do Plano.
3.4.2. O ProcTracker poderá oferecer períodos de testes gratuitos e/ou preços promocionais, condicionados à contratação dos Serviços por um período mínimo. Em caso de cancelamento anterior ao término do período mínimo estabelecido, não serão restituídos quaisquer valores. Caso não seja estabelecido período mínimo de contratação, não existirá qualquer tipo carência ou fidelização entre o Usuário e o ProcTracker, sendo que todas as funcionalidades da Plataforma ficarão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.
3.4.3. O ProcTracker poderá oferecer promoções, valores e condições especiais para a Assinatura do Plano realizada nas Plataformas, por tempo limitado ou não (“Ofertas"). Essas Ofertas poderão ser modificadas ou suspensas a qualquer momento, sem qualquer necessidade de aviso prévio. Após o período da Oferta, o ProcTracker cobrará do Usuário o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.
3.4.4. O Cancelamento da Assinatura é restrito à Assinatura do Plano do Usuário atrelado ao email em que foi feito o pedido de cancelamento. Ele não englobará o cancelamento da Assinatura dos Planos vinculados a outro perfil, ainda que eventualmente de titularidade do mesmo Usuário. Caso também deseje cancelar a Assinatura do Plano vinculados a outro perfil, o Usuário deverá realizar o cancelamento separadamente, através do login da respectiva conta de Usuário.
3.5. Em caso de falha na renovação automática motivada por saldo insuficiente ou problemas na forma de pagamento escolhida, o ProcTracker poderá realizar novas tentativas por 48 (quarenta e oito) horas, período após o qual se aplicará o disposto na clausula 3.3.
4. Funcionalidades e atuação do ProcTracker
4.1. O ProcTracker disponibilizará ao Usuário um conjunto específico de funcionalidades, as quais serão detalhadas nas páginas de contratação de planos disponíveis na própria Plataforma.
4.1.1. O ProcTracker poderá disponibilizar diversas funcionalidades envolvendo inteligência artificial em suas plataformas, sendo que as características, funcionalidades e escopo poderão ser distintos para cada funcionalidade.
4.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o ProcTracker pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu Preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso.
4.3. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendido, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos entes públicos oficiais pela Usuário, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. O Usuário se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
4.4. O ProcTracker não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizado pela fonte original.
4.4.1. O ProcTracker poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos, incluindo estimativas de prazos e resumos de andamentos, além de ferramentas e habilidades específicas. O Usuário declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.
4.4.2. Nenhuma funcionalidade baseada em inteligência artificial substitui o trabalho humano de um advogado e/ou profissional do direito habilitado. O Usuário é responsável por sempre revisar e/ou consultar um profissional habilitado caso tenha dúvidas sobre o conteúdo.
4.5. O ProcTracker poderá ocultar, restringir ou remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
4.6. O ProcTracker não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido de sistemas oficiais, de modo que a Plataforma age como um localizador e indexador de conteúdo.
4.6.1. O ProcTracker poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
4.7. O ProcTracker não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
4.8. O ProcTracker não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios.
4.9. O ProcTracker poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com o Usuário para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
4.10. O ProcTracker se utiliza de fontes oficiais do Poder Público, tais como sistema SEI, para o fornecimento de funcionalidades relacionadas à consulta processual. Informações detalhadas acerca dos dados coletados pelo ProcTracker estão disponíveis na Política de Privacidade.
4.11. O Usuário que utilizar os Serviços para realizar checagem de histórico processual de terceiros deverá fazê-lo estritamente para finalidades lícitas, dentro dos limites da legislação aplicável e dos casos previstos na jurisprudência.
5. Comunicação via Whatsapp
5.1. O ProcTracker poderá usar seu canal oficial no WhatsApp para prestação dos Serviços, realização de pesquisas sobre a qualidade dos Serviços, comunicações acerca de campanhas promovidas pela Plataforma e eventos, além de atendimento ao Usuário por meio do Suporte. Ao fornecer seu número de telefone no cadastro ou ao interagir com o canal do ProcTracker, o Usuário declara estar ciente e de acordo com este formato de comunicação.
5.1.1. Alguns Serviços do ProcTracker, dada a sua natureza, poderão exigir o cadastramento obrigatório do número de telefone para possibilitar o recebimento das notificações solicitadas.
5.2. O canal oficial do ProcTracker no Whatsapp é considerado uma extensão da Plataforma e, portanto, serão aplicáveis a ele os Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso continuado dos Serviços pelo WhatsApp implica em aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade.
5.3. No caso de Serviços que tem como funcionalidade o envio de comunicações e notificações via WhatsApp, estas serão enviadas para o número de telefone cadastrado na Plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário mantê-lo atualizado e ter o aplicativo WhatsApp devidamente instalado no seu dispositivo.
6. Serviços de terceiros
6.1. O ProcTracker poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso definidos por cada um deles.
6.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos termos de uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do ProcTracker. Se tais termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado.
6.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do ProcTracker. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
6.3. O ProcTracker não se responsabiliza por (i) websites e/ou outros destinos de links que levem o Usuário para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
6.4. As funcionalidades do ProcTracker envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
6.4.1. O ProcTracker não se responsabiliza por eventual indisponibilidade ou mal funcionamento de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, o usuário deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial.
7. Propriedade intelectual
7.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o ProcTracker concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso de Usuário à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao ProcTracker, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo ProcTracker (“Conteúdo do ProcTracker”).
7.2.1. O Conteúdo do ProcTracker é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do ProcTracker, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do ProcTracker.
7.2.2. O ProcTracker reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do ProcTracker, sem qualquer comunicação prévia à Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.
7.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo ProcTracker na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do ProcTracker, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade do ProcTracker, podendo o ProcTracker empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Usuário.
7.4. O ProcTracker poderá utilizar livremente sugestões, comentários ou feedback fornecidos pelos usuários para fins de melhoria da plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração.
7.5. Através desta licença, o ProcTracker poderá também compartilhar o Conteúdo do Usuário disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do ProcTracker, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
7.6. O uso da marca “ProcTracker” pelo Usuário é proibido, salvo consentimento prévio por escrito.
7.6.1. O ProcTracker poderá utilizar a marca do Usuário para fins de divulgação de portfólio e lista de clientes.
8. Diretrizes e limitações de responsabilidade
8.1. O ProcTracker declara que:
(i) não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela e não pratica qualquer atividade privativa de advogado;
(ii) todo contato entre o Usuário e o ProcTracker, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas do Usuário acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
8.2. O ProcTracker não será responsabilizado:
(i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade do Usuário em acessar a Plataforma;
(ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos entes públicos, dentre outros;
(iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelo Usuário ou terceiros na Plataforma. Todos os Usuários são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
(iv) por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de um Usuário por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome do Usuário;
(v) pela discrepância de informações com os entes públicos oficiais competentes;
(vi) pelo uso do Usuário das informações disponibilizadas pela Plataforma;
(vii) pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público;
(viii) quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o ProcTracker tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
(ix) por falhas de acesso ou navegação na plataforma e no envio de notificações, inclusive por WhatsApp, decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do Usuário ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;
(x) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do ProcTracker; e
(xii) não-aceitação de cadastramento de Usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
8.3. O Usuário:
(i) é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros;
(ii) indenizará o ProcTracker, suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços;
8.4. É vedado ao Usuário:
(i) realizar atividades que envolvam:
(a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
(b) hackear ou interferir na operação do ProcTracker e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do ProcTracker;
(c) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do ProcTracker inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços;
(d) representar outro Usuário sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outro Usuário;
(e) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo ProcTracker em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
(f) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do ProcTracker;
(g) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do ProcTracker;
(h) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma ProcTracker;
(i) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do ProcTracker;
(j) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do ProcTracker;
(k) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma ProcTracker;
(l) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
(m) realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos produtos;
(n) usar o conteúdo gerado e quaisquer outras informações disponibilizadas pelo ProcTracker com base em inteligência artificial para desenvolver modelos que concorram com o ProcTracker; e
(o) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
(ii) utilizar qualquer informação e/ dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
8.5. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o ProcTracker poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso o Usuário não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso e da Política de Privacidade ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o ProcTracker reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do grupo ProcTracker pelo Usuário.
9. Disposições finais
9.1. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre o Usuário e o ProcTracker, exceto nos casos em que o Usuário utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
9.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no final deste documento.
9.2. O ProcTracker se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio ao Usuário.
9.2.1. A Plataforma e os Serviços do ProcTracker podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do ProcTracker. Por essa razão, o ProcTracker poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
9.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do ProcTracker, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.2.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços do ProcTracker a qualquer momento. Da mesma forma, o ProcTracker também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.
9.2.4. Visando o aprimoramento da Plataforma e/ou Serviços, o ProcTracker poderá, de forma temporária, aplicar alterações, exclusões e limitações no layout e funcionamento da Plataforma, bem como nas características dos Serviços, inclusive nas formas de pagamento aceitas, duração do ciclo de renovação, preço e funcionalidades ("Experimentos").
9.2.4.1. Essas mudanças poderão contemplar somente os Usuários selecionados, de forma aleatória ou não, e não necessariamente se refletirão de forma definitiva nos Serviços e/ou na Plataforma.
9.2.4.2. O ProcTracker poderá iniciar ou cessar Experimentos, unilateralmente e independente de aviso prévio, a qualquer momento.
9.3. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre o Usuário e o ProcTracker por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e o ProcTracker. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.4. O Usuário concorda que o ProcTracker poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
9.5. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, o Usuário poderá entrar em contato com o ProcTracker através do Suporte.
9.6. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.7. O Usuário autoriza o ProcTracker a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, WhatsApp, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o ProcTracker possa manter o Usuário informado sobre seus serviços da melhor maneira possível.
9.8. Última modificação em 04/03/2026.