Malha Sul: a ANTT prorrogou até 30 de setembro a Audiência Pública nº 11/2026 — e o aviso oficial ainda mostra a data velha

Poucos processos regulatórios em curso no país têm o alcance econômico da recontratação da Malha Sul. São 4.248,45 quilômetros de ferrovia ligando São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o contrato de concessão vigente se encerra em 2027, e a Audiência Pública nº 11/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres discute justamente as minutas de edital e de contrato que vão reger o próximo ciclo — por 30 anos.

O prazo para contribuições foi prorrogado até 30 de setembro de 2026. E aqui está a primeira informação prática deste texto: se você abrir o aviso da audiência no repositório normativo da agência, vai encontrar 10 de agosto como data-limite, com a prorrogação registrada em nota. Quem lê apenas o corpo do aviso conclui que perdeu o prazo. Não perdeu.

O desenho: de uma malha única para três corredores

A proposta em discussão não reproduz o contrato atual com prazo novo. Ela reorganiza o sistema em três corredores ferroviários, com fronteiras e obrigações próprias:

O Corredor Paraná–Santa Catarina, com 1.502,26 km, articula a produção do interior paranaense e catarinense com os portos da região. O Corredor Mercosul, o maior deles, tem 1.865,78 km e conecta o eixo Sul à malha que segue em direção a São Paulo e à fronteira. O Corredor Rio Grande, com 880,3 km, organiza os fluxos gaúchos, com destaque para o acesso ao porto de Rio Grande.

A segmentação importa por uma razão que vai além do traçado: ela abre a possibilidade de operadores distintos por corredor, muda a lógica de competição pela outorga e altera o desenho de metas e investimentos por trecho. Para embarcador, isso significa que o interlocutor futuro pode não ser o mesmo de hoje — e que as regras de acesso, de direito de passagem e de tráfego mútuo entre corredores passam a ser cláusula contratual crítica.

Os números do projeto

Os estudos que instruem a audiência estimam R$ 14,4 bilhões em investimentos (CAPEX) e R$ 38,6 bilhões em custos operacionais (OPEX) ao longo dos 30 anos de concessão. É um contrato de porte comparável aos maiores projetos de infraestrutura em tramitação no país.

O calendário, por sua vez, é ditado por um fato incontornável: o contrato vigente da concessionária atual chega ao fim em 2027. Não há folga confortável entre o encerramento da audiência, a análise das contribuições, o trâmite no Tribunal de Contas da União, a publicação do edital e o leilão. Isso tem uma consequência direta para quem quer influenciar o resultado: a fase de contribuição é agora, e é curta em relação ao tamanho do que se discute.

O que a audiência já ouviu

A ANTT realizou quatro sessões presenciais e híbridas entre julho de 2026 — em Brasília no dia 16, em Curitiba no dia 27, em Porto Alegre no dia 29 e em Florianópolis no dia 31. As sessões concentraram manifestações de governos estaduais, associações comerciais e industriais, parlamentares, municípios cortados pela malha e usuários do sistema.

Os temas recorrentes nesse tipo de discussão são previsíveis e continuam valendo para a contribuição escrita: metas de investimento por trecho e como são fiscalizadas; tratamento de trechos de baixa densidade e o risco de devolução ou ociosidade; passagens em nível e convivência com o tecido urbano nas cidades cortadas pela via; condições de acesso de terceiros à infraestrutura; e o regime de transição entre a concessionária atual e a futura.

Sessão presencial encerrada não significa participação encerrada. A contribuição escrita, protocolada dentro do prazo, é a que entra formalmente no relatório de análise que fundamenta a versão final dos documentos.

Quem deveria estar contribuindo

Embarcadores de granéis agrícolas, fertilizantes, combustíveis, celulose, contêineres e cargas industriais que hoje usam ou poderiam usar a malha. Terminais e portos do Sul e de São Paulo cuja captação depende do modal ferroviário. Operadores logísticos e transportadores rodoviários que fazem a ponta e são afetados pela divisão modal resultante. Governos estaduais e municípios cortados pela via, especialmente onde há conflito urbano. E entidades setoriais, que têm melhor condição de consolidar evidência técnica dispersa.

Vale a mesma observação prática de sempre em audiência de minuta: contribuição eficaz aponta dispositivo, descreve o efeito operacional concreto e propõe redação alternativa. Manifestação genérica sobre a importância da ferrovia raramente muda cláusula.

Como contribuir

As contribuições devem ser enviadas pelos canais indicados no aviso da Audiência Pública nº 11/2026, publicado pela agência, até 30 de setembro de 2026. O processo administrativo correspondente é o 50500.021563/2026-16 — número que vale mais do que parece: é por ele que se acompanha o andamento depois que o prazo fecha, quando o assunto sai do noticiário e passa a viver em despachos, relatórios e deliberações.

Um detalhe revelador sobre esse processo: o número não aparece no aviso da audiência. Ele consta da deliberação da Diretoria Colegiada que autorizou a abertura. Quando a agência não publica o processo no aviso, é no ato colegiado autorizador que ele costuma estar.

Depois de 30 de setembro

O que vem em seguida é a sequência clássica e pouco visível: consolidação das contribuições, relatório da área técnica, deliberação da Diretoria, envio ao TCU, ajustes decorrentes da análise do Tribunal, publicação do edital e marcação do leilão. Cada etapa é um ato com data própria — e, como a prorrogação de agosto demonstrou, datas mudam sem alarde.

O que fazer agora

Se a sua operação depende da Malha Sul, o roteiro até 30 de setembro é objetivo: identificar quais trechos e corredores afetam sua cadeia; ler a minuta de contrato com foco em metas por corredor, acesso de terceiros e transição contratual; levantar os dados de volume, sazonalidade e custo que sustentam sua posição; e protocolar a contribuição dentro do prazo.

A partir daí, a tarefa é não perder de vista um processo que vai atravessar meses e vários entes. Acompanhar a movimentação de processos administrativos em agências reguladoras, com timeline única e alerta a cada andamento, é o que o ProcTracker resolve — de preferência antes que a próxima data mude sem aviso.