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A consulta que se abre sobre um \"não\": a ANS submete à sociedade três recomendações de não incorporação ao Rol
Consultas Públicas ANS nº 176 e 177/2026 tratam de recomendações preliminares de NÃO incorporação ao Rol das UATs 184, 205 e 209. A 177 vai de 9 a 28 de setembro; a 176, de 21 de setembro a 10 de outubro; e há audiência pública em 16 de setembro, com inscrição até 15.
A LGPD não mudou — mudou o rito que decide quanto custa descumpri-la: a ANPD revisa seu regulamento de fiscalização
A ANPD abriu consulta pública sobre a minuta que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Contribuições de 9 de setembro a 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo; audiência pública em 24 de setembro, com inscrições até 18 de setembro.
36 comentários para reescrever a licença de apostas: a consulta da SPA que fecha amanhã
A Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026 substitui integralmente a Portaria 827/2024, que define quem obtém autorização para explorar apostas de quota fixa. Contribuições até 9 de setembro de 2026 pelo Brasil Participativo.
A notícia fala em quatro normas; a minuta revoga dezenove — a consulta da Receita sobre entreposto e depósito aduaneiro
A Receita Federal consulta o público sobre a Instrução Normativa que consolida entreposto aduaneiro, Desp, DAF e DAC. O art. 74 da minuta revoga 19 instruções normativas inteiras. Contribuições até 23 de setembro de 2026.
O INPI ainda não decidiu o que é um jogo eletrônico registrável — e está perguntando
A Tomada Pública de Subsídios INPI nº 02/2026 colhe manifestações sobre as opções regulatórias para o registro de jogos eletrônicos, competência criada pela Lei nº 14.852/2024. Prazo até 26 de outubro de 2026, só pelo Brasil Participativo.
6.372 parágrafos em 19 dias: a consulta do Exército que redesenha o controle de produtos controlados
A Consulta Pública DFPC nº 05/2026 revisa as NAVPCE e três instruções complementares, trocando a aprovação pontual do produto por supervisão de ciclo de vida. Contribuições até as 10h de 23 de setembro de 2026.
A ANEEL está criando um indicador novo — e a contribuição só vale em Word
A Consulta Pública ANEEL nº 31/2026 abre ao mesmo tempo a minuta de resolução e o relatório de AIR que estabelecem o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM). Contribuições de 3 de setembro a 19 de outubro de 2026, por intercâmbio documental.
O plano do mercúrio é do Ministério de Minas e Energia — e a janela fecha em 9 de setembro
A consulta pública da minuta do PAN-MAPE de Ouro, que implementa a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, foi prorrogada e encerra em 9 de setembro de 2026. O plano é coordenado pelo MME e o que sai dele alcança toda a cadeia do ouro.
A ANM quer trocar a régua que define onde termina o seu direito minerário
A Consulta Pública ANM nº 02/2026 propõe a quadrícula como unidade espacial padrão para requerimentos e outorgas de direitos minerários. Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, exclusivamente pelo Brasil Participativo.
A Anatel está desenhando a porta de saída do contencioso — e seis pessoas abriram o texto
A Tomada de Subsídios nº 7/2026 da Anatel discute a criação do CEMESC, centro de mediação e soluções consensuais da agência. São 36 perguntas em oito eixos e a janela vai até 18 de setembro de 2026.
INPI: a consulta que define quais bases de marcas e patentes serão abertas até 2028
O INPI abriu consulta pública para o Plano de Dados Abertos 2026-2028: cada participante escolhe até cinco bases de dados que o Instituto deve sanear, abrir e catalogar. O formulário fica aberto de 7 a 21 de setembro de 2026 — antes da data de encerramento anunciada no processo.
Agrotóxicos: a Anvisa abriu 16 consultas sobre a mesma norma, e cada uma tem prazo próprio
A Anvisa está revisando a Instrução Normativa nº 103/2021 monografia por monografia. São 16 consultas públicas com janela aberta, prazos entre 19 de setembro e 29 de outubro de 2026, formulários separados e uma delas alterando 44 ingredientes ativos de uma vez.
Seguros: a diferença entre P1 e P2 decide o que a Susep regula em 2027
A Susep recebe sugestões até 30 de setembro de 2026 para o Plano de Regulação 2027, que define as prioridades regulatórias de seguros, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta. O plano de 2026 saiu pela Resolução Susep nº 72/2025.
Oito respostas para a estratégia que obriga todas as agências federais
O MDIC e o Comitê Gestor do PRO-REG recebem sugestões até 18 de setembro de 2026 para o Plano de Ações 2027-2030 da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto 12.150/2024), que vincula toda a administração federal direta, autárquica e fundacional.
Mais de 500 instalações reguladas por norma genérica: a ANSN abre a consulta dos medidores nucleares
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear consulta a sociedade sobre a resolução de proteção radiológica para medidores nucleares, usados em mineração, siderurgia, papel e celulose, petróleo e gás, cimento e logística. Contribuições até 13 de setembro de 2026.
Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT: a readaptação da concessão da Concebra nas BR-060/153 em vez da devolução
A Audiência Pública nº 15/2026 da ANTT trata da readaptação e otimização do contrato de concessão das rodovias BR-060/153/DF/GO, sob concessão da Concebra. Contribuições das 9h de 10 de setembro às 18h de 5 de outubro de 2026, com sessões em Goiânia e Brasília.
Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ: a concessão do SAIP Sul-Mirim, o caminho até o porto
A Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ trata da concessão do SAIP Sul-Mirim, primeiro modelo hidroviário integrado do país. O prazo foi prorrogado por 60 dias e vai até 14 de outubro de 2026; processo 50300.004564/2026-52.
A ANM quer saber qual norma você suspenderia — e por quanto tempo
A Tomada de Subsídios nº 04/2026 da ANM avalia criar um sandbox regulatório no setor mineral: um ambiente para suspender temporariamente normas e testar alternativas. Contribuições pelo Brasil Participativo até 28 de setembro de 2026.
A ANPD abriu duas janelas no mesmo dia: o que ela vai regular até 2028 e quais normas em vigor vai colocar na mesa
A ANPD abriu duas tomadas de subsídios simultâneas: a Agenda Regulatória 2027-2028 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Contribuições de 1º de setembro a 16 de outubro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.
Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL: os padrões de rede que decidem o que fica de pé antes do temporal
A Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL colhe subsídios para decidir se atualiza os padrões de rede com vistas à resiliência da distribuição. Contribuições de 27 de agosto a 12 de outubro de 2026, por intercâmbio de documentos; processo 48500.006650/2023-59.
A meta de CO2 da aviação começa a valer em 1º de janeiro; a régua que vai medi-la fecha a consulta em 1º de outubro
A Consulta Pública nº 12/2026 da ANAC regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação (MRV) e a fiscalização da meta anual de redução de CO2 das operações aéreas domésticas no ProBioQAV. Contribuições até 1º de outubro de 2026; processo 00058.050137/2026-97.
Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT: o edital do sandbox de interoperabilidade do pedágio free flow
A Audiência Pública nº 14/2026 da ANTT submete a debate a minuta de Edital do Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow). Contribuições de 8 de setembro a 23 de outubro de 2026, com sessão híbrida em 8 de outubro.
Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP: a revisão da Resolução 903/2022 do combustível de navio
A Consulta e Audiência Públicas nº 15/2026 da ANP revisa a Resolução ANP nº 903/2022, sobre especificações e comercialização dos combustíveis de uso aquaviário. Contribuições escritas até 10 de setembro de 2026; audiência remota em 23 de setembro.
O teto de espectro decide quem pode comprar antes de qualquer preço — e a consulta que o revisa acabou de ganhar 45 dias
A Consulta Pública nº 32/2026 da Anatel revisa o spectrum cap da Resolução nº 703/2018. O Acórdão nº 225/2026 prorrogou o prazo por 45 dias, a pedido de CONEXIS e GSMA: as contribuições agora vão até 13 de outubro de 2026, às 23h59.
RDC nº 1.029/2026 e a Consulta Pública 1.399 da Anvisa: as novas listas de substâncias restritas em cosméticos
A Consulta Pública nº 1.399/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026 sobre a segunda parte da Lista de Substâncias Restritas para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, complementando a RDC nº 1.029/2026.
Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT: a reavaliação da regra de pagamento de pedágio tem hora para fechar
A Tomada de Subsídios nº 004/2026 da ANTT recebe contribuições das 9h de 3 de setembro às 18h de 2 de outubro de 2026, para complementar o Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório da revisão da Resolução ANTT nº 4.281/2014.
A Anatel já decidiu não regular a IA com regra prescritiva — e abriu uma tomada de subsídios sobre a única frente que sobrou: abrir o algoritmo para a fiscalização
A Tomada de Subsídios nº 6/2026 recebe contribuições até 8 de setembro de 2026. Ela vem depois de a Análise de Impacto Regulatório já ter concluído pela regulação por princípios — e a pergunta central agora é o acesso da Anatel a algoritmos e bases de treinamento.
Audiência Pública nº 2/2026 da ANM: os critérios de segurança das pilhas de mineração (pilha não é barragem)
A ANM recebe contribuições de 31 de agosto a 14 de outubro de 2026 sobre a minuta que consolida os critérios de segurança das pilhas de mineração, com sessão virtual em 11 de setembro. É a segunda janela aberta da agência — a outra trata da dosimetria das multas.
Consultas Setoriais nº 09/SAR/2026 e nº 10/SPL/2026 da ANAC: o instrumento que não aparece no portal de consultas
A ANAC mantém abertas a Consulta Setorial nº 09/SAR/2026, até 30 de outubro, e a nº 10/SPL/2026, até 31 de agosto de 2026. Nenhuma das duas está na página de consultas públicas da agência — e é aí que mora o ponto cego de quem monitora regulação por uma lista só.
Ibama muda os formulários do RAPP: consulta pública sobre os Anexos C e T fecha em 2 de setembro
A Portaria Ibama nº 152/2026 abriu consulta sobre alterações na Instrução Normativa nº 22/2021, que rege o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Mudam os formulários de efluentes líquidos e de patrimônio genético. Contribuições até 2 de setembro de 2026.
O risco que chega antes do processo: monitoramento judicial e legislativo no mesmo painel
Publicação judicial, andamento processual e projeto de lei tramitando na Câmara e no Senado. O ProcTracker acompanha os três — com alerta que dispara em marco, não em expediente — ao lado do monitoramento administrativo que você já conhece. Com telas reais do sistema e a engenharia por trás do alerta.
Rotulagem de alimentos em revisão: a Consulta Pública nº 1.400/2026 da Anvisa aceita contribuições até 19 de outubro
A Anvisa colocou em consulta pública a revisão da RDC nº 727/2022, norma-mãe da rotulagem de alimentos embalados. Declaração quantitativa de ingredientes, uso de tecnologia no rótulo e alimentos irradiados estão na mesa — e o prazo para contribuir vai até 19 de outubro de 2026. Veja o que está em jogo e como se preparar.
ANTAQ estreia estatuto do passageiro hidroviário: o que muda com a Resolução nº 138/2026
Publicada no DOU em 19 de agosto, a Resolução ANTAQ nº 138/2026 cria um conjunto inédito de direitos e deveres para o transporte de passageiros na navegação interior: bilhetes, bagagens, gratuidades, reembolso por atraso e regras específicas para travessias. Entenda o alcance da norma e por que operadores precisam se adequar já.
Agenda Regulatória 2027-2028 da Anatel: 32 iniciativas que vão definir o próximo biênio das telecomunicações
A Consulta Pública nº 25/2026, que recebeu contribuições até 3 de agosto, colocou em debate a proposta de Agenda Regulatória da Anatel para 2027-2028: 32 iniciativas e seis avaliações de resultado regulatório, de postes a espectro, de TV por assinatura a deveres dos usuários. Entenda o que vem aí e como se posicionar desde já.
Multas da mineração em revisão: a Consulta Pública nº 01/2026 da ANM e o futuro do regime sancionador
A ANM abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para revisar a Resolução nº 223/2025, que reorganizou infrações, sanções e dosimetria de multas no setor mineral. Contribuições até 24 de setembro pela plataforma Brasil Participativo. Entenda o que está em jogo e por que participar.
Anatel encolhe o Wi-Fi de 6 GHz: o Ato nº 10.400/2026 e o relógio que corre até março de 2027
Em 12 de agosto de 2026, a Anatel restringiu os equipamentos Wi-Fi à faixa de 5.925 a 6.425 MHz e reservou a porção superior de 6 GHz ao serviço móvel. As novas exigências passam a ser obrigatórias em 1º de março de 2027. Entenda o que muda para fabricantes, importadores, provedores e certificação.
Segurança de barragens de mineração: obrigações regulatórias e monitoramento na ANM
Conheça as principais obrigações sobre segurança de barragens de mineração e saiba por que o acompanhamento de processos da ANM é essencial.
Reajuste de 5,11% nos planos individuais: como a ANS chega ao menor índice da história e por que a metodologia importa
A ANS definiu o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares em 2026 — o menor da série, fora a exceção de 2021. Entenda a fórmula do IVDA, quem é afetado e como acompanhar a decisão regulatória.
Marco do armazenamento na ANEEL e o LRCAP 2026: o primeiro leilão de baterias do Brasil e a corrida regulatória
A ANEEL aprovou o marco regulatório dos sistemas de armazenamento de energia e o MME destravou o primeiro leilão de baterias do Brasil. Entenda a outorga de 35 anos, a cobrança pela rede e por que o cadastro na EPE até 31/07/2026 virou prazo de caixa.
Consulta Pública nº 170 da ANS: a revisão dos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores
A ANS prorrogou até 3 de julho de 2026 a Consulta Pública nº 170, que reescreve as regras de contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores. A proposta consolida normas, mexe em glosas, reajustes e descredenciamento e cria um índice de reembolso. Entenda o que está em jogo e por que monitorar esse processo importa.
A agência que virou reguladora do saneamento: por que a ANA entrou no radar de quem monitora regulação
Desde o novo marco legal de 2020, a ANA edita as normas de referência que orientam a regulação do saneamento básico no Brasil. Em 2026 a agência acelerou consultas sobre contabilidade regulatória, revogação de normas e a agenda 2027-2028 — cuja consulta pública é esperada para o segundo semestre. Entenda por que esse setor merece monitoramento dedicado.
A maior reforma elétrica desde 2004: como a Lei 15.269/2025 abre o mercado livre e por que cada prazo importa
A Lei 15.269/2025 alterou 21 leis do setor elétrico e abre o mercado livre de energia em etapas até 2028. Entenda o cronograma de migração, o papel da ANEEL na regulamentação e por que monitorar cada ato virou decisão estratégica para consumidores e comercializadoras.
Consultas públicas abertas em 2026: o calendário que vai decidir as próximas regras dos setores regulados
ANP, Anvisa, ANS e Anatel têm consultas e audiências públicas em curso que definem regras de etanol, aditivos alimentares, cartões de desconto em saúde e TV 3.0. Veja os prazos que importam e por que a janela de contribuição é o momento de agir.
Consulta Pública 1.394/2026: a revisão de aditivos da Anvisa que pode obrigar a indústria de alimentos a reformular produtos
A Anvisa abriu a Consulta Pública 1.394/2026 para revisar a IN 211/2023 sobre aditivos alimentares. Com prazo até 6 de julho, entenda por que mexer em limites de uso pode forçar reformulação e nova rotulagem — e por que acompanhar a consulta é decisão de negócio.
RDCs 1.012 a 1.015 da Anvisa: o que muda na cannabis medicinal para cultivo, importação e farmácias em 2026
A Anvisa publicou em 2026 um pacote de RDCs (1.012 a 1.015) que regulamenta o cultivo, a importação e a fabricação de produtos de cannabis medicinal após decisão do STJ. Entenda as regras, os prazos de vigência e por que cada etapa exige monitoramento regulatório.
Do asfalto para a contratação: como as Resoluções ANTT 6.077 e 6.078/2026 mudam o controle do transporte de cargas
As Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026 traduziram a MP 1.343/2026 em procedimento: o controle do frete deixa de ser feito na estrada e passa a ser preventivo, na contratação. Entenda a nova sistemática, o papel do CIOT e por que transportadoras precisam monitorar cada ato da agência.
Tomada de Subsídios nº 03/2026 da ANM: quais normas da mineração entram na revisão até 2030
A ANM abriu a Tomada de Subsídios nº 03/2026 para a sociedade indicar quais resoluções entram na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios de 2027 a 2030. As contribuições vão até 24 de junho. Entenda por que esse processo silencioso decide o futuro regulatório do setor mineral — e por que monitorá-lo importa.
Rol da ANS em 2026: taxativo com exceções, novo modelo de fiscalização e o que sua operação precisa monitorar
Após a ADI 7.265 no STF, o Rol da ANS é taxativo com exceções controladas, e um novo modelo de fiscalização entrou em vigor em 2026. Entenda as mudanças e como monitorar processos na saúde suplementar.
Blindagem orçamentária das agências reguladoras (PLP 73/2025): por que isso muda o jogo para quem é fiscalizado
O Senado aprovou o PLP 73/2025, que protege o orçamento de ANEEL, ANP e demais agências de contingenciamentos. Entenda o que muda na fiscalização e por que mais atividade regulatória exige mais monitoramento.
SNCR obrigatório da Anvisa: o que muda na receita eletrônica de controlados em 2026 (RDC 1.000/2025)
Desde 1º de junho de 2026, só vale a receita de controlado emitida em sistema integrado ao SNCR da Anvisa. Entenda a RDC 1.000/2025, o impacto em farmácias, prescritores e indústria, e por que acompanhar a norma virou rotina obrigatória.
Receituário eletrônico de controlados (RDC 1.000/2025): o SNCR entrou no ar e o prazo de carência está acabando
A Anvisa disponibilizou o SNCR em 1º de junho de 2026 e a tolerância para receitas sem numeração termina em julho. Entenda a RDC 1.000/2025, o que muda para médicos, farmácias e drogarias, e por que acompanhar a regulamentação virou rotina.
275 novos blocos e a revisão do conteúdo local: por que 2026 é um ano decisivo na ANP
A ANP prepara a inclusão de 275 novos blocos na Oferta Permanente e abriu consulta pública para rever a política de conteúdo local. Entenda o que está em jogo para operadoras, fornecedores brasileiros e por que cada prazo conta.
Curtailment na ANEEL: a nova regra de corte de geração renovável que muda o jogo para usinas em 2026
A ANEEL avança na regra de curtailment — o corte de geração de usinas solares e eólicas. Entenda a ordem de corte, o ressarcimento e por que monitorar consultas públicas virou questão de caixa.
Quando o regulador adota IA: o que a Política de Governança de IA da Anatel sinaliza para todo o setor regulado
A Resolução Interna nº 554/2026 instituiu a Política de Governança de IA da Anatel. Entenda os princípios, a vedação a decisões totalmente automatizadas e por que a forma como as agências usam IA muda o jogo para quem é regulado.
RBAC 100: o novo regulamento de drones da ANAC em 2026 — cadastro, licenças, seguro e o que muda para operadores
A ANAC lançou em junho de 2026 o RBAC 100, que substitui o RBAC-E 94 e reorganiza as operações com drones no Brasil em três categorias. Entenda as regras, o papel de SISANT e SARPAS e por que acompanhar a regulamentação virou parte do negócio.
Governança de dados e ANPD: o que mudou no acompanhamento regulatório
Entenda as novas exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e como o ProcTracker apoia equipes jurídicas e de compliance no acompanhamento de processos administrativos e incidentes.
Escritórios de advocacia e processos regulatórios: como estruturar a operação
Descubra como a automação do monitoramento de processos regulatórios transforma a qualidade do serviço jurídico prestado por escritórios de advocacia no setor de telecomunicações.
Monitoramento regulatório: 5 razões para automatizar o acompanhamento de processos e consultas públicas
Descubra por que a automação do monitoramento regulatório deixou de ser um luxo e se tornou uma necessidade estratégica para empresas de telecomunicações.
Acompanhe movimentações, distribuições e prazos regulatórios sem esforço manual.
O ProcTracker transforma acompanhamento público em carteira, alertas e histórico operacional.
Agendar demonstração
Pare de descobrir movimentações importantes tarde demais.
Veja como o ProcTracker pode automatizar o acompanhamento da sua operação.