Consulta Pública nº 29/2026 da ANEEL: os padrões de rede que decidem o que fica de pé antes do temporal

Depois de cada apagão de grandes proporções, a discussão pública segue um roteiro previsível: quanto tempo a distribuidora levou para restabelecer, quantos clientes ficaram sem energia, qual foi a multa. Perguntas legítimas, e todas olhando para o mesmo instante — o depois.

A pergunta que quase não aparece é a do antes: a rede que caiu foi construída com que padrão? Poste, cabo, afastamento de vegetação, esforço mecânico e critério de dimensionamento não são detalhe de engenharia — são a variável que determina se o temporal derruba um trecho ou vinte. É essa variável que a ANEEL colocou em discussão.

O que está em consulta

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o Aviso de Consulta Pública nº 29/2026, no processo nº 48500.006650/2023-59, com objeto declarado de obter subsídios e informações adicionais para avaliar a necessidade e a conveniência de intervenção regulatória para atualizar o aparato regulatório relativo aos padrões de rede, com vistas ao aumento da resiliência dos sistemas de distribuição de energia elétrica.

A modalidade é intercâmbio de documentos — contribuição escrita, sem sessão presencial ou remota. O período de envio vai de 27 de agosto a 12 de outubro de 2026. A íntegra do aviso está juntada aos autos e disponível na página de Consultas Públicas, dentro de Participação Social, no sítio da ANEEL.

Convém ler o objeto com atenção, porque ele não diz o que muita gente vai supor que diz. A agência não colocou uma minuta de resolução em consulta. Ela abriu a etapa anterior: coletar informação para decidir se vale intervir. É a fase pré-normativa — e, por razões que valem este texto inteiro, é a mais consequente e a menos frequentada.

O processo tem três anos e já produziu uma norma

O número do processo é de 2023, e o histórico dele no Diário Oficial explica por que esta consulta não é um começo:

Em fevereiro de 2024, a ANEEL publicou o Aviso de Tomada de Subsídios nº 2/2024 nesse mesmo processo, depois prorrogado em março.

Em novembro de 2024, veio a Consulta Pública nº 32/2024, instruída pelos processos nº 48500.002288/2024-28 e nº 48500.006650/2023-59, com objeto de obter subsídios para aprimoramentos regulatórios associados ao aumento da resiliência do sistema de distribuição. Também prorrogada, em dezembro.

Em 21 de outubro de 2025, esse ciclo entregou norma: a Resolução Normativa ANEEL nº 1.137/2025, que estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos severos, alterando um conjunto de resoluções normativas anteriores — entre elas as de nº 846/2019, 905/2020, 948/2021 e 956/2021.

Ou seja: a agenda de resiliência já saiu do papel uma vez. O que a REN 1.137/2025 disciplinou foi majoritariamente o comportamento diante do evento — preparação, resposta, comunicação, restabelecimento. A Consulta Pública nº 29/2026 abre uma segunda frente no mesmo processo, e ela mira mais fundo: o ativo físico. Não como a distribuidora reage ao vendaval, mas com que padrão ela constrói a rede que o vendaval vai encontrar.

É uma sequência que faz sentido regulatório e vale nomear, porque se repete em vários setores. Primeiro se regula o protocolo, que é rápido de escrever e produz efeito imediato. Depois se enfrenta o ativo, que é caro, entra na tarifa e leva anos para renovar o parque.

Por que "padrões de rede" é assunto de tarifa, não só de engenharia

Padrão de rede é a especificação técnica do que se constrói: materiais, dimensionamento, distâncias, critérios de projeto e de manutenção. Elevar esse padrão significa rede mais robusta e, quase sempre, rede mais cara — em investimento novo, em substituição de ativo existente e em custo operacional.

E investimento de distribuidora não fica no balanço da distribuidora. Ele entra na base de remuneração regulatória e é reconhecido na revisão tarifária. Quem paga a resiliência é o consumidor cativo, distribuído ao longo dos anos, e o consumidor cativo não é uma abstração: é o conjunto de residências, comércios, indústrias e serviços públicos atendidos pela concessionária local.

Isso põe a consulta numa balança concreta. De um lado, o custo de interrupção — produção parada, perda de estoque refrigerado, serviço público suspenso, dano a equipamento, e o custo social difuso de dias sem energia. Do outro, o custo do padrão mais exigente, que aparece na conta de todo mundo, inclusive de quem mora em região de baixa incidência de evento severo.

Não há resposta óbvia, e é por isso que a fase de subsídios existe. A agência está pedindo dado — não opinião. Quem tem série histórica de interrupção, custo real de indisponibilidade, estudo de vegetação, estatística de falha por tipo de ativo ou avaliação de custo incremental de padrão construtivo tem, aqui, o canal em que esse material pesa mais do que em qualquer etapa posterior.

O ponto de método: a hora em que a contribuição vale mais

Existe uma assimetria que se repete em quase toda consulta pública brasileira. A participação se concentra na etapa em que há minuta — porque minuta é concreta, dá para comentar artigo por artigo, e o jurídico sabe o que fazer com ela. A etapa de subsídios, sem texto para atacar, atrai muito menos gente.

Só que é na etapa de subsídios que se define o problema regulatório: o que a agência entende que está errado, quais alternativas ela considera, quais dados entram na avaliação de impacto. Quando a minuta aparece, essas escolhas já foram feitas, e discutir a redação de um artigo é discutir dentro de uma moldura desenhada por quem apareceu antes.

Contribuir agora é opinar sobre a pergunta. Contribuir na próxima consulta é opinar sobre a resposta. Custa menos e vale mais — e, no caso da resiliência, há um agravante de horizonte: padrão de rede se materializa em ativo com décadas de vida útil. O que se decidir aqui estará em campo em 2050.

O que fazer até 12 de outubro

Para distribuidoras, fabricantes de materiais e equipamentos elétricos, empreiteiras de construção e manutenção de rede, grandes consumidores industriais, associações de consumidores, prefeituras e agências reguladoras estaduais conveniadas, a providência é a mesma: acessar a íntegra do aviso na página de consultas públicas da ANEEL, e enviar contribuição escrita, com dado quando houver dado, antes de 12 de outubro de 2026. A modalidade é intercâmbio de documentos: não haverá sessão para sustentar oralmente o que não foi protocolado.

E fica o registro que atravessa este blog. Esta consulta tem número de processo, o 48500.006650/2023-59 — e o histórico acima mostra por que isso importa. O mesmo processo já rendeu uma tomada de subsídios, uma consulta pública, duas prorrogações e uma resolução normativa, ao longo de quase três anos. Cada uma dessas movimentações saiu no Diário Oficial sem aviso dirigido a quem participou da etapa anterior. Acompanhar um tema regulatório pelo número do processo, e ser avisado quando ele se move, é precisamente o trabalho contínuo que o procTracker executa em segundo plano.