Hidrelétricas em duas consultas: a ANEEL calcula quanto vale ampliar, o MME decide o que acontece no vencimento

Atualização (29/10/2026). A Portaria SNTEP/MME nº 3.253, de 22/10/2026 (DOU de 23/10/2026, Seção 1, p. 67; processo 48300.001516/2026-61), deu nova redação ao art. 2º da Portaria nº 3.234 e prorrogou a Consulta Pública nº 233 do MME: as contribuições vão pelo Portal de Consultas Públicas do ministério "até o dia 30 de outubro de 2026". Com isso, as duas consultas tratadas aqui (ANEEL CP 35 e MME CP 233) fecham no mesmo dia. O texto abaixo mantém a data original de 23/10.

Quem tem uma usina hidrelétrica e pensa em instalar mais máquinas tem, neste mês, duas consultas públicas sobre o mesmo ativo. A da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) trata de como calcular quantos anos a mais de outorga uma ampliação de capacidade pode render. A do Ministério de Minas e Energia (MME) discute o que acontece com as concessões que vencem: licitar de novo ou prorrogar. Fecham com uma semana de diferença — 23 de outubro no MME e 30 de outubro na ANEEL — e, nos textos oficiais que lemos, nenhuma cita a outra.

As duas consultas

	ANEEL — Consulta Pública (CP) nº 35/2026	MME — Consulta Pública (CP) nº 233
Ato de abertura	Aviso no Diário Oficial da União (DOU) de 01/10/2026, Seção 3	Portaria nº 3.234, de 18/09/2026, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME (SNTEP/MME), DOU de 22/09/2026, edição extra
Processo	48500.023844/2026-61	48300.001516/2026-61
Objeto	Critérios e metodologia da extensão de prazo do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996	Nota Técnica nº 39/2026/SAER/SE: diretrizes para as outorgas de geração hidrelétrica de que trata a Lei nº 12.783/2013
Período	1º/10/2026 a 30/10/2026 (literal no aviso)	23/09/2026 até 23/10/2026 (literal no portal de consultas do MME)
Onde contribuir	Formulário na página de consultas públicas da ANEEL	Portal de Consultas Públicas do MME

Uma ressalva: a portaria do MME fala em "até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria", o que, a partir de 22/09, daria 22/10. O portal mostra 23/09 a 23/10 e a notícia oficial também dá 23 de outubro; é a data que usamos. Na dúvida, envie até 22/10.

ANEEL: o que a lei já decidiu

A Lei nº 10.438/2002 incluiu no art. 26 da Lei nº 9.427/1996 o inciso V — a autorização de "acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico" — e o § 7º: as autorizações e concessões com esse acréscimo "poderão ser prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos".

O teto de 20 anos e o critério da amortização já estão na lei (texto compilado do Planalto). A consulta discute a conta: com que método se mede o "prazo suficiente".

O que a ANEEL propõe

Segundo a notícia oficial da agência, a diretoria aprovou a abertura da consulta em 29 de setembro. A proposta é usar fluxo de caixa descontado: o método liga o investimento regulatório reconhecido aos benefícios econômicos futuros da usina, considera o valor do dinheiro no tempo e não presume relação fixa entre a potência ampliada e o prazo de prorrogação.

Esse último ponto pesa para o investidor. Sem proporção fixa, o prazo depende de premissas: investimento reconhecido, receita esperada, taxa de desconto. Quem define as premissas define o prazo.

A consulta vem de uma ordem da própria diretoria. O Despacho nº 3.098, de 11 de agosto (DOU de 14/08/2026), sobrestou (suspendeu) a análise de um pedido de extensão de prazo por "inexistência de regulamentação específica" para aplicar o § 7º do art. 26 e mandou abrir processo regulatório com consulta pública, com proposta final à diretoria "no prazo de até 120 (cento e vinte) dias". O despacho não diz de quando os 120 dias são contados nem nomeia a concessionária; o processo citado, 48500.900001/1997-09, é o do contrato da Engie para as usinas Salto Santiago, Salto Osório e Passo Fundo (extrato no DOU de 12/01/2026). O Despacho nº 3.479 (DOU de 04/09/2026) sobrestou o pedido da usina Cachoeira Dourada, da Enel Green Power, "até a conclusão do processo regulatório".

A CNN Brasil noticiou em 24/09 que o pedido da Engie é o de Salto Santiago e que a área técnica propõe valores de referência para investimento e retorno, para não depender só das projeções das empresas. Segundo a matéria, um memorando interno alerta que uma conta com médias mensais pode não mostrar o valor de concentrar a geração nas horas de maior demanda, e a nota técnica diz que subestimar o benefício pode dar mais anos do que o necessário, com custo para a União e os consumidores. O memorando sugere discutir uma análise hora a hora, mas pondera que nem todo esse ganho pode ser atribuído à usina que ampliou: parte do resultado é compartilhada entre geradores no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Não lemos a nota técnica nem o voto: a página de consultas públicas da ANEEL, para onde o aviso remete, não abriu para nós até esta publicação.

O que o MME está decidindo

A Portaria SNTEP/MME nº 3.234 divulga para consulta a Nota Técnica nº 39/2026/SAER/SE, que traz "proposta de diretrizes" para as outorgas hidrelétricas da Lei nº 12.783/2013. Pela notícia do ministério, as diretrizes cobrem:

• onerosidade da outorga e metodologia de cálculo do seu valor;
• alocação de riscos e recálculo da garantia física;
• prazos contratuais;
• eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR);
• segurança de barragens, modernização das usinas e adequação ambiental e regulatória;
• o regime de Produção Independente de Energia (PIE);
• soluções de curtíssimo prazo diante do vencimento de outorgas "previsto para 2026 e 2028", para evitar "situações de operação precária".

O ministério diz que as contribuições vão subsidiar um ato com mecanismo "padronizado e previsível" — o subtítulo da notícia fala em decreto — e cita as mudanças da Lei nº 15.269/2025. Não lemos a Nota Técnica nº 39/2026, um arquivo PDF no portal do MME; esta seção vem da portaria e da notícia oficial.

Por que ler as duas juntas

As duas consultas tratam do prazo da mesma usina. O § 7º da Lei 9.427 estende uma outorga em vigor, como contrapartida de investimento; a Lei 12.783 trata do que acontece quando ela vence. Para quem tem um ativo perto do vencimento, a pergunta prática é qual caminho vale mais. A resposta depende de duas contas definidas ao mesmo tempo, por órgãos diferentes, sem referência cruzada no aviso da ANEEL nem na portaria do MME.

Três perguntas para levar às duas consultas:

1. Uma usina que pede extensão por ampliação perto do vencimento será analisada pela regra da ANEEL, pela diretriz do MME ou pelas duas?
2. O investimento reconhecido na conta da ANEEL entra depois como bem reversível indenizável pelo VNR no vencimento?
3. Se a garantia física for recalculada na prorrogação do MME, o benefício da ampliação usado no fluxo de caixa da ANEEL muda?

Nenhuma tem resposta no aviso, na portaria ou nas notícias oficiais. As notas técnicas, que não lemos, podem tratar delas: vale conferir antes de perguntar na consulta.

O que fazer até 23 e 30 de outubro

• Geradores com ampliação em estudo ou pedido parado: a CP 35 discute as premissas que vão determinar o seu prazo. Contribua com números: custo de referência, taxa de desconto, conta mensal ou horária, tratamento do MRE.
• Titulares de concessões com vencimento previsto para 2026 e 2028 (os anos citados pelo MME): a CP 233 fecha primeiro, em 23/10. As soluções de curtíssimo prazo ainda são proposta, não regra: é o trecho a ler primeiro.
• Comercializadoras e grandes consumidores: Produção Independente e recálculo de garantia física podem mudar a energia que essas usinas terão para vender.
• Todos: guardem os números dos dois processos (48500.023844/2026-61 e 48300.001516/2026-61): é neles que as consultas tramitam.

O procTracker acompanha processos e publicações de órgãos e autarquias federais e avisa quando há movimentação — útil para saber quando a proposta final da ANEEL for à diretoria (o Despacho nº 3.098 deu até 120 dias) e quando sair o ato que o MME prepara.