Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano

Concessão florestal, no imaginário de quem não acompanha o setor, é contrato de madeira: o poder público entrega uma área pública, a empresa maneja, extrai tora e paga por isso. A proposta de edital que o Serviço Florestal Brasileiro colocou em consulta pública para a Floresta Nacional de Altamira, no Pará, inverte a lógica — e é por isso que ela merece leitura mesmo de quem nunca olhou para o setor florestal.

Aqui o objeto contratado é restaurar. E o que remunera o concessionário é, antes de tudo, crédito de carbono.

O que está aberto

O SFB, órgão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicou aviso de audiências públicas prévias ao Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional de Altamira/PA, com fundamento nos arts. 8º, 20 e 53, inciso V, da Lei nº 11.284/2006 e no art. 21, caput e § 2º, do Decreto nº 12.046/2024. O aviso é assinado pelo Diretor-Geral, Garo Joseph Batmanian.

São três datas que não se confundem:

• Consulta à proposta de edital: de 4 de setembro a 30 de outubro de 2026, com contribuições enviadas para flona_altamira@florestal.gov.br;
• Audiência pública em Itaituba/PA: 23 de setembro de 2026, das 9h às 12h30, no Auditório Manoel Cordovil Diniz, na Câmara Municipal;
• Audiência pública em Altamira/PA: 25 de setembro de 2026, das 9h às 12h30, no Auditório 1 do Centro de Convenções e Cursos.

As duas audiências são presenciais, no interior do Pará, e o aviso não anuncia sessão virtual. A consulta escrita, por sua vez, corre por e-mail — não por plataforma de participação. Quem espera formulário on-line não vai encontrar.

O objeto, no texto do edital

A proposta de edital é um documento de 54 páginas, e o item 1.1 não deixa dúvida sobre a natureza do contrato: a licitação tem por objeto a concessão para atividades de restauração florestal, conferindo à concessionária o direito à comercialização de créditos de carbono e de produtos florestais madeireiros oriundos da silvicultura de espécies nativas e não madeireiros. A madeira aparece, portanto, como produto derivado do plantio de nativas — não como extração da floresta existente.

A área é grande. São duas unidades de manejo: UM I, com 52.970,82 hectares, e UM II, com 63.224,21 hectares — somadas, mais de 116 mil hectares dentro de uma Flona criada pelo Decreto Federal nº 2.483, de 1998.

O edital separa o território em três categorias, e a distinção define o que se pode fazer em cada metro: espaços florestais degradados que serão objeto de restauração e podem receber silvicultura de nativas; espaços degradados que serão restaurados mas não podem receber silvicultura; e espaços não degradados, que não são objeto nem de restauração nem de silvicultura, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 9.985/2000. É a floresta em pé sendo protegida de dentro do próprio contrato.

O detalhe que muda o cálculo: quando o prazo começa

O item 1.5 fixa a concessão em 40 anos — mas não conta da assinatura do contrato. Conta a partir da aprovação do Plano de Restauração Florestal (PRF) pelo SFB. E o item 1.5.1 fecha a porta para interpretação: considera-se apenas a primeira aprovação, sem nova contagem por alterações ou versões posteriores do plano.

Para quem vai modelar o negócio, essa é a cláusula mais importante do documento. O relógio da concessão começa num evento que depende de um ato do concedente sobre um plano que o próprio concessionário apresenta — e a demora entre assinar e ter o PRF aprovado não é devolvida no fim. Prazo de análise, critérios de aprovação e consequência da recusa são exatamente o tipo de tema que uma contribuição de consulta pública pode endereçar antes de o edital virar contrato.

Como se ganha a licitação

O julgamento combina "melhor técnica" e "maior preço", na forma do art. 26 da Lei nº 11.284/2006, com 1.000 pontos no total: 500 para a proposta técnica e 500 para a de preço.

A mecânica de preço tem uma engenharia que vale destacar. A oferta principal é a outorga variável, em percentual da Receita Operacional Bruta, dentro de faixas fixadas por unidade:

Proposta abaixo do mínimo é desclassificada; acima do máximo, é lida como se fosse o máximo. E há um degrau: a outorga fixa, em reais, só é considerada se a oferta variável já tiver atingido o teto da respectiva unidade. Na prática, a disputa acontece em duas etapas — primeiro todo mundo sobe até o limite percentual, e só quem chegou lá compete no valor de entrada. O pagamento da outorga variável é trimestral, nos termos da Resolução SFB nº 25/2014, e há ainda um valor mínimo anual devido independentemente da receita.

Repare também na distância entre as faixas das duas unidades: o piso da UM I é maior que o teto da UM II. São dois ativos com economia bastante diferente dentro do mesmo edital — e o Anexo 2, de caracterização das unidades, é onde essa diferença deve estar explicada.

O que fazer agora

1. Baixe o pacote completo na página do SFB: proposta de edital, os 18 anexos (incluindo a minuta de contrato, no Anexo 13, e as diretrizes do PRF, no Anexo 14) e os documentos complementares — shapefile da UMF, planilha de modelagem econômica e plano de negócios referencial.
2. Decida a viagem até 22 de setembro. As audiências são presenciais, em Itaituba e Altamira, e é nelas que a discussão local acontece.
3. Contribua por e-mail até 30 de outubro, indicando o dispositivo do edital ou do anexo a que cada sugestão se refere.
4. Se pretende disputar, trate desde já a exigência de constituição de sociedade de propósito específico e as regras de garantias e seguros, que têm anexo próprio.

Consultas de edital como esta abrem com prazos longos e audiências curtas, quase sempre longe de quem será afetado. O procTracker acompanha consultas e atos dos órgãos reguladores e avisa quando uma janela do seu interesse abre — inclusive as que, como esta, não moram em nenhuma plataforma de participação.