Análises sobre Ibama
O dinheiro social da concessão florestal: ICMBio põe em consulta a portaria que define quem aprova o plano de aplicação dos encargos acessórios
O ICMBio abriu consulta pública (DOU de 05/11/2026, Seção 3, p. 126) sobre a minuta de portaria que regula a sua parte na aplicação dos encargos acessórios e dos indicadores de infraestrutura social dos contratos de concessão florestal federal (processo SEI 02070.013181/2025-01). O aviso dá "30 dias, a contar da data de publicação", com contribuições só pelo Brasil Participativo; a data final não estava publicada na plataforma em 05/11 e fica a confirmar. A minuta cria uma Comissão Mista de Projetos por unidade de conservação, fixa 30 de agosto para a entrega do Plano de Aplicação e dá seis meses para adequar o que já está em curso.
Proconve P8: Ibama propõe calibrar contadores de partículas a cada três anos, com checagem semestral e comparação via Inmetro
A Portaria Ibama nº 201/2026 abriu consulta pública sobre uma mudança na IN Ibama nº 20/2020, que regula a Fase P8 do Proconve para veículos pesados. A minuta cria um método de verificação dos contadores de partículas usados nos ensaios de emissão. Com ele, a calibração no exterior poderia ser feita a cada três anos. Contribuições até 12/11/2026.
Mina do Alemão: um processo de 2008 chega à audiência pública sob a lei de 2025
O Ibama marcou para 18/11/2026 a audiência pública do Rima do Projeto Mina do Alemão, da Vale, na Floresta Nacional de Carajás (Edital nº 35/2026-DILIC, DOU de 22/10/2026). O processo é de 2008 e já teve uma Licença Prévia em 2013; agora o EIA/Rima volta à etapa de LP sob a Lei 15.190/2025, que tornou a audiência obrigatória.
Campo de Maromba: dois editais do Ibama, dois relógios para pedir audiência pública
O Ibama publicou o Edital nº 33/2026-DILIC em 13/10/2026 e o Edital nº 34/2026-DILIC em 20/10/2026, ambos abrindo 45 dias para pedir audiência pública sobre o EIA/Rima do Sistema de Desenvolvimento da Produção do Campo de Maromba, da BW Energy Peixe, na Bacia de Campos. Nenhum dos dois diz que retifica o outro. Pela conta, os prazos vão a 27/11 e 4/12/2026. A audiência só acontece se alguém pedir.
Ibama abre consulta sobre cadastro e colheita de florestas nativas plantadas no Sinaflor: comunicação 120 dias antes e saldo direto no DOF
O Ibama recebe contribuições de 6 de outubro a 6 de novembro de 2026, no Brasil Participativo, sobre a minuta de instrução normativa que detalha o cadastro de plantios de espécies nativas no Sinaflor, a comunicação prévia e a declaração de colheita e a geração de saldo para emissão de DOF. A minuta entra em vigor na publicação e não traz regra de transição.
Certidão Ambiental do Ibama: a consulta mais curta do mês estreou numa edição extra do DOU
A Portaria Ibama nº 183/2026 submete a consulta pública, por 15 dias corridos, a proposta de Instrução Normativa que cria a Certidão Ambiental — documento digital que consolida dados de sistemas do Ibama. O ato foi publicado em edição extra do DOU de 16/09/2026; processo 02001.012246/2026-97.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Ibama muda os formulários do RAPP: consulta pública sobre os Anexos C e T fecha em 2 de setembro
A Portaria Ibama nº 152/2026 abriu consulta sobre alterações na Instrução Normativa nº 22/2021, que rege o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Mudam os formulários de efluentes líquidos e de patrimônio genético. Contribuições até 2 de setembro de 2026.
Multa ambiental do Ibama: o que 118.847 autos de infração revelam sobre valor, medida acessória e desfecho
Analisamos a base SIFISC completa de autos de infração do Ibama (2018–2026, R$ 41,96 bilhões). A multa mediana é de R$ 15.574, mas 1% dos autos concentra 44,5% do valor — e 38% deles vêm com embargo ou apreensão junto.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
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