Análises sobre Ibama
ZAMU: o guia federal que não obriga ninguém — e o decreto municipal que faz dele a régua do território
O MMA abriu consulta pública, até 20/09/2026, sobre o guia do Zoneamento Ambiental Municipal Urbano. O Anexo I traz um modelo de decreto em que a leitura do ZAMU prevalece sobre o Plano Diretor nas questões ambientais e climáticas.
O plano que não obriga ninguém — e decide de qual agência virá a próxima obrigação
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional de Ar Limpo e Clima para redução de Poluentes Climáticos de Vida Curta (metano, carbono negro, HFC e precursores de ozônio). Contribuições de 8 de setembro a 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
O plano do mercúrio é do Ministério de Minas e Energia — e a janela fecha em 9 de setembro
A consulta pública da minuta do PAN-MAPE de Ouro, que implementa a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, foi prorrogada e encerra em 9 de setembro de 2026. O plano é coordenado pelo MME e o que sai dele alcança toda a cadeia do ouro.
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Ibama muda os formulários do RAPP: consulta pública sobre os Anexos C e T fecha em 2 de setembro
A Portaria Ibama nº 152/2026 abriu consulta sobre alterações na Instrução Normativa nº 22/2021, que rege o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Mudam os formulários de efluentes líquidos e de patrimônio genético. Contribuições até 2 de setembro de 2026.
Multa ambiental do Ibama: o que 118.847 autos de infração revelam sobre valor, medida acessória e desfecho
Analisamos a base SIFISC completa de autos de infração do Ibama (2018–2026, R$ 41,96 bilhões). A multa mediana é de R$ 15.574, mas 1% dos autos concentra 44,5% do valor — e 38% deles vêm com embargo ou apreensão junto.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
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