Análises sobre Antaq
O prazo que a ANTAQ deu a si mesma: a Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 põe em revisão a norma da aprovação tácita
A Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 da ANTAQ (processo 50300.025206/2025-01) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução nº 7.992/2020 e sobre a proposta de revisão da norma, que fixa a classificação de risco e os prazos de decisão para fins de aprovação tácita. Em 06/11 a tomada ainda não tinha aberto e os documentos não estavam na página da agência; o post mostra o que o Anexo vigente diz, ato por ato.
Quanta tonelagem vale um afretamento: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 sobre a conta de TPB no REB, com foco no apoio marítimo
A Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 da ANTAQ (processo 50300.012209/2026-57) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 2.7 da Agenda Regulatória 2025/2028: contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo. É a etapa anterior à minuta. Em 05/11 a tomada ainda não tinha aberto e o relatório de AIR não estava na página da agência; o post explica a regra em disputa e o que já foi decidido desde 2019.
SSE depois do STF: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 e muda a pergunta de "pode cobrar?" para "o que cabe em cada cesta"
A Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 03/11 a 02/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: serviços e responsabilidades dos terminais de contêineres por cargas em trânsito aduaneiro ou em despacho sobre águas. A AIR deixa a briga do SSE/THC2 em segundo plano e põe na mesa duas formas de padronizar as cestas de serviço, separadas por 0,25 ponto.
Três planos do PNL 2050 em consulta por 15 dias: o que o PSPort, o PSTF e o PSTR já entregam e o que ainda falta
Em edição extra do DOU de 20 de outubro de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério dos Transportes abriram consulta pública sobre os planos setoriais portuário (PSPort 2050), ferroviário (PSTF) e rodoviário (PSTR) do PNL 2050. Os três foram prorrogados até 15 de novembro de 2026: o PSTF e o PSTR por portarias publicadas no DOU de 3 de novembro, o PSPort pela Portaria SNP/MPor nº 509, publicada em 5 de novembro. Os próprios documentos avisam que cadernos inteiros ainda estão em elaboração.
Serviço adequado na hidrovia: a ANTAQ vai multar por padrões que ainda não escreveu, e abre tomada de subsídios para defini-los
A Tomada de Subsídios SRG nº 5/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 28/10 a 27/11/2026 sobre o relatório de AIR preliminar do Tema 1.4 da Agenda Regulatória 2025/2028: critérios objetivos de serviço adequado no transporte de passageiros na navegação interior. A lei lista dez atributos; a Resolução nº 138/2026 manda cumprir os atributos mínimos e multa quem foge dos padrões, mas não diz quais são. O formulário só abre em 28 de outubro.
PSHN 2050 em consulta: o plano hidroviário do MPor é uma lista de atos com prazo
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu no Brasil Participativo a consulta pública do Plano Setorial Hidroviário e Navegação (PSHN 2050). Por trás das metas estão seis concessões de hidrovia na ANTAQ até 2035, um conselho a criar até 2028, decretos, portarias e mudanças em lei. Contribuições de 8 de outubro a 7 de novembro de 2026.
Delegação às autoridades portuárias: o MPor troca a régua do IGAP, estica o convênio para até 5 anos e prevê retomar competências
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu em 8 de outubro consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 574/2018, que rege a delegação de licitação, gestão e fiscalização de arrendamentos às administrações portuárias e cria o IGAP. Contribuições até 7 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo. A minuta troca os 15 indicadores do índice por 17, em cinco dimensões, alonga o convênio de três para até cinco anos, exige relatório de execução na renovação e cria hipóteses de avocação temporária.
Arrendamento portuário: revisão da Portaria 530 facilita estender o contrato como forma de reequilíbrio e acaba com a renúncia por pedido incompleto
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 530/2019, que rege alterações, prorrogações e reequilíbrio dos contratos de arrendamento portuário. Contribuições até 13 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado na plataforma). A proposta afrouxa os requisitos do art. 91 para usar a extensão do prazo como recomposição, retira o teto de 25%, acaba com a renúncia automática a eventos não informados e cria TAC com a Antaq para cronogramas.
Bunkering na ANTAQ: tomada de subsídios abre em 13 de outubro para decidir em que navegação se enquadra o abastecimento de navios fora do porto
A Tomada de Subsídios SRG nº 4/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 13 de outubro a 12 de novembro de 2026 sobre o relatório preliminar de análise de impacto regulatório do abastecimento de embarcações (bunkering). O relatório, publicado na página da tomada, recomenda o critério de origem e percurso: apoio portuário quando o combustível é carregado e entregue na mesma localidade, cabotagem quando há deslocamento marítimo entre os dois pontos. Reunimos também o que as normas vigentes já definem.
Demurrage na ANTAQ: a agência ainda não escreveu a regra — está escolhendo o problema, e a janela abriu hoje
A Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 da ANTAQ recebe contribuições sobre a AIR preliminar do Tema 2.6 da Agenda Regulatória 2025/2028 — sobre-estadia de contêiner, hoje sob a Resolução ANTAQ nº 62/2021. Período de 21/09 a 20/10/2026, prorrogado até 04/11/2026 (23h59) pela Deliberação-SRG nº 20/2026; processo nº 50300.022826/2025-80.
Tomada de Subsídios nº 02/2026 da ANTAQ: o transbordo de granel sólido existe há décadas e ainda não tem nome na norma
A ANTAQ abriu a Tomada de Subsídios SRG nº 2/2026 para subsidiar a AIR preliminar sobre operações de transbordo de granel sólido (barge to ship), tema 1.3 da Agenda Regulatória 2025-2028. Contribuições de 16/09 a 30/10/2026 (prazo prorrogado pela Deliberação-SRG nº 16/2026); processo 50300.019278/2025-19.
Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ: a concessão do SAIP Sul-Mirim, o caminho até o porto
A Consulta e Audiência Públicas nº 06/2026 da ANTAQ trata da concessão do SAIP Sul-Mirim, primeiro modelo hidroviário integrado do país. O prazo foi prorrogado por 60 dias e vai até 14 de outubro de 2026; processo 50300.004564/2026-52.
Canal de acesso ao Porto de Santos: a Audiência Pública nº 02/2026 da ANTAQ tem sessão em 1º de setembro e prazo até 29 de setembro
A ANTAQ marcou para 1º de setembro a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026 e mantém aberto até 29 de setembro de 2026 o prazo de contribuições sobre a minuta de edital e contrato da concessão do canal de acesso ao maior porto do país.
ANTAQ estreia estatuto do passageiro hidroviário: o que muda com a Resolução nº 138/2026
Publicada no DOU em 19 de agosto, a Resolução ANTAQ nº 138/2026 cria um conjunto inédito de direitos e deveres para o transporte de passageiros na navegação interior: bilhetes, bagagens, gratuidades, reembolso por atraso e regras específicas para travessias. Entenda o alcance da norma e por que operadores precisam se adequar já.
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