Gas Release: a ANP aprova o AIR e abre a consulta que pode redesenhar o mercado de gás natural

Atualização (20/10/2026). A consulta já abriu e já fechou: o aviso da Consulta e Audiência Públicas nº 16/2026 saiu no DOU de 13 de agosto de 2026, e as contribuições escritas foram recebidas de 14 de agosto a 28 de setembro de 2026. Resta a audiência pública, que mudou de data. O Aviso de Alteração publicado no DOU de 20 de outubro de 2026 (Seção 3), com base na Decisão de Diretoria nº 814, de 19 de outubro (processo ANP nº 48610.210027/2025-13), transferiu a sessão de 21 de outubro para 19 de novembro de 2026, das 10h às 12h e das 14h às 18h. A inscrição, como ouvinte ou expositor, vai até 5 de novembro de 2026, pelo formulário na página de consultas e audiências públicas da ANP. O texto abaixo é de 17/08, anterior à abertura da consulta.

O mercado brasileiro de gás natural tem um problema que a Lei do Gás, de 2021, diagnosticou mas não resolveu sozinha: a abertura formal do setor não produziu, na velocidade esperada, concorrência efetiva na oferta. Continua havendo um agente com posição dominante na molécula, e a entrada de novos supridores esbarra menos na regra escrita do que na estrutura de mercado. A resposta regulatória que vinha sendo construída ao longo de 2026 chegou a um marco em 7 de agosto, quando a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório e autorizou a abertura de consulta pública, com prazo de 45 dias e audiência pública subsequente, sobre a minuta de resolução que institui o programa de Gas Release.

O que é um programa de Gas Release

A ideia é conhecida em outras jurisdições e tem lógica direta: se um agente concentra parcela relevante da oferta, o regulador o obriga a disponibilizar ao mercado, em condições predefinidas, uma parte desse volume. Não é expropriação nem tabelamento — é venda, tipicamente por mecanismo competitivo, com regras de elegibilidade de compradores, prazos e critérios de precificação. O objetivo é criar liquidez onde ela não surge espontaneamente, permitindo que comercializadoras e consumidores livres tenham alternativa real de suprimento.

O desenho brasileiro vem sendo construído com base em evidência coletada previamente. Entre março e abril de 2026, a ANP aplicou um questionário ao mercado — com prazo prorrogado e cerca de três dezenas de respostas de agentes distintos — para levantar como o setor enxergava o desenho ideal do programa. Esse material alimentou os estudos que agora desembocam na AIR aprovada em agosto.

O que se sabe (e o que ainda não) sobre o calendário

Aqui é preciso separar o que está confirmado do que é expectativa. Confirmado: a diretoria aprovou, em 7 de agosto de 2026, o relatório de AIR e a abertura de uma consulta pública de 45 dias, com audiência pública na sequência. O aviso saiu no DOU de 13 de agosto, e a página da ANP registra a consulta de 14/08 a 28/09/2026. A audiência, marcada inicialmente para 21/10, foi transferida para 19/11/2026 (ver a atualização no topo).

Para quem precisa se organizar, a janela escrita já fechou; o que resta é a audiência de 19/11, com inscrição até 5/11, e o relatório da ANP sobre as contribuições. Quarenta e cinco dias pareciam confortáveis, mas só eram para quem já tinha posição preparada. Uma contribuição séria em Gas Release exige modelagem de volumes, análise de contratos vigentes, avaliação de impacto sobre estratégia de suprimento e, para muitos agentes, coordenação com associações setoriais.

Por que essa consulta é diferente das outras

Boa parte das consultas públicas de uma agência trata de ajustes incrementais — periodicidade de um relatório, requisito técnico de um equipamento, atualização de um anexo. O Gas Release não pertence a essa categoria. Ele mexe na estrutura de oferta de um mercado inteiro e produz vencedores e perdedores identificáveis.

Do lado de quem hoje detém posição dominante, há interesse legítimo em discutir o volume a ser liberado, o horizonte temporal da obrigação, o mecanismo de preço e a compatibilidade com contratos de longo prazo já firmados. Do lado de comercializadoras, distribuidoras estaduais e consumidores industriais, o interesse é oposto e igualmente legítimo: volume relevante, regras de acesso que não criem barreira artificial e previsibilidade suficiente para sustentar decisão de contratação.

Quando os interesses são assim polarizados, a consulta pública deixa de ser formalidade e passa a ser o principal campo de disputa técnica. O texto que sair dela vai orientar o mercado por anos.

O Gas Release não caminha isolado

Vale registrar que a desconcentração da oferta é apenas uma das frentes abertas pela ANP em 2026. A agência também aprovou consultas sobre acesso de terceiros a gasodutos de transporte e a terminais de GNL, sobre a definição do que caracteriza um gasoduto de transporte e sobre mecanismos de resolução de conflitos entre agentes, além de conduzir a revisão tarifária do transporte de gás. São peças de um mesmo quebra-cabeça: não adianta liberar molécula se o acesso à infraestrutura continuar sendo o gargalo.

Para uma empresa do setor, isso significa que não existe "acompanhar o Gas Release" isoladamente. Existe acompanhar um conjunto de processos correlatos, cada um com número, rito e prazo próprios, que se influenciam mutuamente. Perder um deles compromete a leitura do todo.

De publicação dispersa a alerta acionável

É esse tipo de complexidade que torna o acompanhamento manual insustentável. As informações estão espalhadas entre pauta de reunião de diretoria, avisos no Diário Oficial, páginas de consultas e audiências públicas, notas à imprensa e documentos anexos ao processo — cada um com sua própria cadência de publicação. Descobrir que a consulta abriu quando ela já está na segunda metade do prazo é resultado previsível de depender de acaso e de newsletter.

O ProcTracker existe para fechar essa lacuna: monitora processos e distribuições em entes e autarquias reguladoras e avisa quando algo se move, convertendo publicações dispersas em alertas com nome, número e prazo. Para o setor de gás, isso significa saber no primeiro dia que a consulta do Gas Release abriu — com os 45 dias inteiros pela frente, e não com três semanas restantes.

A regulamentação do Gas Release provavelmente será lembrada como uma das decisões estruturantes do gás natural brasileiro nesta década. As posições que vão moldá-la foram escritas na consulta e voltam à mesa na audiência de 19 de novembro.

Quer ser avisado quando a ANP publicar o resultado da audiência e o texto final? Conheça o ProcTracker e acompanhe consultas, audiências e prazos regulatórios sem depender de busca manual.