Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma ProcTracker. Condições comerciais específicas previstas em proposta, ordem de contratação ou contrato firmado com o Usuário prevalecerão em caso de conflito, nos limites expressamente acordados.
1. Introdução
1.1. Estes Termos de Uso (ou “Termos”) aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas que acessem ou contratem os serviços da plataforma denominada “ProcTracker” (ou “Plataforma”), de titularidade de JOAO VAGNER BRITO DE MEDEIROS - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.750.375/0001-26 (“ProcTracker”).
1.2. Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou contratar os Serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade disponível em proctracker.app. Caso não concorde, o Usuário não deverá acessar a Plataforma nem utilizar os Serviços.
1.3. O ProcTracker é uma plataforma tecnológica destinada ao monitoramento, à organização e à identificação de informações e documentos públicos relacionados a processos administrativos, inclusive em sistemas SEI de órgãos e entidades da Administração Pública (“Dados Públicos de Processos”).
1.3.1. O ProcTracker é uma ferramenta independente de facilitação e não integra, representa ou mantém afiliação com órgãos governamentais ou com os sistemas SEI. A fonte oficial será sempre o portal ou sistema mantido pelo respectivo ente da Administração Pública.
1.4. Para fins destes Termos: (i) “Serviços” são as funcionalidades disponibilizadas pelo ProcTracker conforme o plano contratado; (ii) “Conteúdo do Usuário” são dados, anotações, prazos, configurações, listas de monitoramento e demais informações inseridas diretamente pelo Usuário na Plataforma, excluídos os Dados Públicos de Processos; e (iii) “Suporte” são os canais oficiais indicados na Plataforma para atendimento técnico e comercial.
2. Cadastro, contas e segurança
2.1. O acesso à Plataforma e aos Serviços exige cadastro prévio e, quando aplicável, o pagamento do valor correspondente ao plano contratado (“Cadastro”).
2.1.1. Ao realizar o Cadastro, o Usuário declara possuir capacidade e poderes suficientes para aceitar estes Termos em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.
2.1.2. Quando o uso por pessoa menor de 18 (dezoito) anos for excepcionalmente admitido, caberá aos pais, tutores ou representantes legais a responsabilidade integral pelas atividades realizadas e pelo cumprimento destes Termos.
2.1.3. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade. O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive e-mail e telefone utilizados para comunicações e notificações.
2.1.4. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deverá preservá-las em sigilo, não compartilhar contas e comunicar prontamente ao ProcTracker qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança.
2.2. O ProcTracker poderá utilizar meios lícitos para verificar as informações fornecidas. Se forem constatadas informações falsas, fraude, uso indevido ou risco relevante à segurança da Plataforma, o ProcTracker poderá solicitar correção, suspender preventivamente ou cancelar o Cadastro, observada, sempre que possível e compatível com a urgência, comunicação prévia ao Usuário.
2.2.1. Não haverá reembolso quando o cancelamento decorrer de fraude, violação dolosa destes Termos ou uso ilícito, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos em lei.
2.3. O acesso aos Serviços deverá ocorrer exclusivamente pelo site proctracker.app, por aplicativos, integrações ou APIs oficialmente disponibilizados ou autorizados pelo ProcTracker. Acesso por meios não autorizados poderá ser bloqueado.
2.4. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos, redes, navegadores e sistemas utilizados para acessar a Plataforma, bem como pela gestão interna das permissões de seus colaboradores e representantes.
3. Pagamento, contratação, renovação e cancelamento
3.1. Os Serviços poderão ser oferecidos em planos, pacotes ou condições comerciais distintas (“Assinatura do Plano”), descritos na Plataforma, em proposta comercial, ordem de contratação ou contrato específico.
3.2. A cobrança será realizada conforme a periodicidade, o meio de pagamento e as condições informadas no momento da contratação (“Preço”). Quando aplicável, a Assinatura do Plano será renovada automaticamente.
3.2.1. O ProcTracker poderá solicitar dados fiscais, cadastrais e informações necessárias ao processamento de pagamentos. Dados de cartão e outros instrumentos poderão ser processados por prestadores especializados, de acordo com seus próprios termos e políticas.
3.2.2. Alterações de Preço aplicáveis à renovação serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrerem de redução de tributos, exigência legal, alteração solicitada pelo próprio Usuário ou condição comercial específica previamente acordada. Caso não concorde com o novo Preço, o Usuário poderá cancelar a renovação antes do início do ciclo seguinte.
3.3. O atraso no pagamento poderá gerar a suspensão temporária da Assinatura do Plano após comunicação ao Usuário. Caso o pagamento não seja regularizado em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação, o ProcTracker poderá manter o acesso suspenso e, após nova comunicação, cancelar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.
3.4. Quando prevista, a Renovação Automática ocorrerá ao final de cada ciclo, mediante cobrança periódica. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais disponíveis, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago, salvo disposição comercial específica em contrário.
3.4.1. Quando aplicável a relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal. Fora das hipóteses legalmente obrigatórias ou expressamente previstas em proposta ou contrato, valores referentes a períodos já iniciados não serão reembolsados.
3.4.2. O ProcTracker poderá oferecer testes gratuitos, condições promocionais ou períodos mínimos de contratação. As regras de duração, escopo, conversão em plano pago, fidelização e cancelamento serão informadas antes da contratação e prevalecerão sobre disposições gerais incompatíveis destes Termos.
3.4.3. Ofertas poderão ser alteradas ou encerradas para novas contratações, sem afetar retroativamente o período já contratado. A aplicação do preço regular após o término de uma promoção será informada nas condições da respectiva Oferta.
3.4.4. O cancelamento alcança apenas as assinaturas e contas expressamente identificadas na solicitação. Contas ou planos distintos deverão ser cancelados separadamente, salvo quando administrados em contrato corporativo único.
3.5. Em caso de falha na cobrança automática por insuficiência de saldo, recusa do meio de pagamento ou problema técnico, o ProcTracker poderá realizar novas tentativas de cobrança e solicitar a atualização do meio de pagamento.
3.6. Propostas comerciais, ordens de contratação, termos específicos ou contratos assinados poderão estabelecer condições distintas de preço, prazo, número de usuários, suporte, níveis de serviço, responsabilidade e cancelamento. Em caso de conflito, prevalecerá o instrumento específico firmado entre as partes.
4. Funcionalidades e atuação do ProcTracker
4.1. O ProcTracker disponibilizará as funcionalidades correspondentes ao plano contratado, conforme descrição vigente na Plataforma ou no instrumento comercial aplicável.
4.1.1. Algumas funcionalidades poderão utilizar inteligência artificial, automação, modelos estatísticos ou tecnologias equivalentes, com características e escopo próprios.
4.2. A Plataforma poderá receber atualizações, correções, melhorias e alterações necessárias à segurança, à conformidade legal, à integração com fontes públicas ou à evolução tecnológica. O ProcTracker buscará preservar, durante o ciclo pago vigente, as funcionalidades essenciais do plano contratado.
4.2.1. Alterações materiais que reduzam de forma relevante funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que tecnicamente e juridicamente possível. Essa antecedência é dispensada em situações urgentes de segurança, determinação legal ou administrativa, indisponibilidade da fonte oficial ou evento fora do controle razoável do ProcTracker.
4.2.2. Caso o ProcTracker descontinue definitivamente a totalidade dos Serviços contratados sem substituição equivalente e sem que a interrupção decorra de violação do Usuário, o Usuário poderá receber restituição proporcional do período pré-pago e não utilizado, ressalvadas condições específicas mais favoráveis.
4.3. A Plataforma não substitui a consulta, a conferência e a validação de documentos, movimentações, prazos ou informações diretamente nos sistemas oficiais. O Usuário deverá verificar a fonte oficial antes de tomar decisões, praticar atos ou cumprir prazos.
4.4. O ProcTracker depende da disponibilidade, acessibilidade, estrutura e atualização das fontes públicas. Por essa razão, poderá haver indisponibilidade, atraso, incompletude ou divergência em relação ao conteúdo mantido pelo órgão de origem.
4.4.1. Funcionalidades baseadas em inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos, desatualizados ou inadequados ao contexto, inclusive em resumos, classificações, estimativas e sugestões.
4.4.2. Resultados gerados por inteligência artificial ou automação são auxiliares e devem ser revisados por pessoa qualificada. Nenhuma funcionalidade substitui o trabalho, a análise ou a decisão de advogado, profissional regulatório ou outro especialista habilitado.
4.5. O ProcTracker poderá ocultar, restringir ou remover conteúdos em cumprimento a determinações judiciais ou administrativas, obrigações legais, solicitações legítimas de titulares de direitos ou medidas de segurança.
4.6. O ProcTracker atua como localizador, organizador e indexador de conteúdo disponibilizado por fontes oficiais, sem ingerência editorial sobre o conteúdo original.
4.6.1. Poderão ser realizados ajustes de formatação, padronização, classificação, simplificação de linguagem e organização, sem que isso altere a natureza oficial do conteúdo de origem.
4.7. O ProcTracker não presta assessoria ou consultoria jurídica nem pratica atividades privativas de advocacia previstas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994. Informações exibidas na Plataforma não constituem opinião legal, parecer ou recomendação jurídica.
4.8. O ProcTracker não promove captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios.
4.9. O ProcTracker poderá solicitar, de forma opcional, sugestões e feedbacks para aprimorar a experiência e os Serviços.
4.10. Informações sobre as categorias de dados coletadas e o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade.
4.11. O Usuário deverá utilizar informações sobre terceiros somente para finalidades legítimas, compatíveis com a legislação aplicável e com os direitos fundamentais dos titulares.
4.12. O Suporte será prestado pelos canais e horários divulgados na Plataforma ou no instrumento comercial aplicável. O ProcTracker empregará esforços razoáveis para responder e solucionar solicitações conforme sua natureza e prioridade, sem garantia de prazo específico, salvo quando houver nível de serviço expressamente contratado.
5. Comunicações e notificações
5.1. O ProcTracker poderá utilizar e-mail, WhatsApp, notificações na Plataforma ou outros canais informados pelo Usuário para enviar comunicações operacionais, alertas contratados, avisos de segurança, cobranças, atualizações relevantes e atendimento de Suporte.
5.1.1. Alguns Serviços poderão exigir o cadastro de número de telefone ou endereço de e-mail válido para viabilizar notificações solicitadas pelo Usuário.
5.2. O canal oficial do ProcTracker no WhatsApp será considerado extensão da Plataforma, aplicando-se a ele estes Termos e a Política de Privacidade.
5.3. O Usuário é responsável por manter seus contatos atualizados, configurar corretamente seus dispositivos e aplicativos e verificar filtros de spam, bloqueios, permissões e restrições que possam impedir o recebimento de mensagens.
5.4. Comunicações promocionais serão enviadas de acordo com a legislação e a Política de Privacidade, com mecanismo de descadastramento quando aplicável. O descadastramento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações essenciais à execução do contrato ou à segurança da conta.
6. Serviços e tecnologias de terceiros
6.1. A Plataforma poderá integrar aplicações, infraestrutura, meios de pagamento, canais de comunicação, links, APIs e modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros. Esses serviços poderão estar sujeitos a termos e políticas próprios.
6.1.1. Quando a aceitação dos termos de um terceiro for necessária, a recusa poderá limitar a funcionalidade correspondente.
6.2. A integração não implica sociedade, associação, representação, solidariedade, supervisão ou garantia do ProcTracker em relação ao terceiro, salvo disposição expressa em contrato.
6.3. O ProcTracker não controla websites externos, conteúdos de terceiros ou produtos anunciados fora da Plataforma e não se responsabiliza por atos exclusivamente atribuíveis a esses terceiros.
6.4. Funcionalidades baseadas em inteligência artificial ou outros serviços externos poderão ser afetadas por políticas, limites de uso, atualizações, indisponibilidade e alterações técnicas dos respectivos fornecedores.
6.4.1. Instabilidades de terceiros poderão causar interrupção total ou parcial de determinadas funcionalidades. O ProcTracker adotará esforços razoáveis para restabelecê-las ou oferecer alternativa tecnicamente viável, sem garantia de continuidade ininterrupta.
7. Propriedade intelectual e Conteúdo do Usuário
7.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento aplicável, o ProcTracker concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma para suas finalidades profissionais ou empresariais internas durante a vigência da contratação.
7.2. São de titularidade do ProcTracker ou de seus licenciantes os direitos sobre software, códigos, interfaces, marca, identidade visual, layouts, documentação, modelos, taxonomias, estruturas de banco de dados, mecanismos de busca, critérios de organização, conteúdos próprios e demais elementos originais da Plataforma (“Conteúdo do ProcTracker”).
7.2.1. Os Dados Públicos de Processos permanecem sujeitos ao regime jurídico aplicável às respectivas fontes e não se tornam propriedade do ProcTracker. A proteção do ProcTracker alcança a seleção, organização, estruturação, funcionalidades, tecnologia, metadados próprios e demais elementos de valor agregado, quando protegíveis por lei.
7.2.2. Sem autorização prévia e escrita, é proibido copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, licenciar, vender, explorar, realizar scraping, extrair sistematicamente, contornar controles técnicos ou executar engenharia reversa sobre a Plataforma ou o Conteúdo do ProcTracker, ressalvados direitos legalmente irrenunciáveis.
7.3. Melhorias, correções, recursos, modelos e desenvolvimentos realizados pelo ProcTracker, ainda que inspirados em sugestões ou feedbacks, pertencerão ao ProcTracker. O fornecimento de sugestões não gera direito a remuneração, participação ou reconhecimento, salvo acordo escrito em contrário.
7.4. O Usuário mantém a titularidade e os direitos que possuir sobre o Conteúdo do Usuário. Para executar os Serviços, o Usuário concede ao ProcTracker licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente, organizar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação, segurança, suporte e melhoria dos Serviços.
7.4.1. O Conteúdo do Usuário poderá ser tratado por prestadores de serviço e operadores contratados pelo ProcTracker apenas na medida necessária à execução dos Serviços, observadas obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados. O ProcTracker não comercializará o Conteúdo do Usuário como base de dados de terceiros.
7.5. O uso da marca “ProcTracker” pelo Usuário depende de autorização prévia e escrita, exceto para referência nominativa verdadeira à utilização dos Serviços.
7.5.1. O ProcTracker somente poderá utilizar nome, marca ou logotipo do Usuário em portfólio, materiais comerciais, estudos de caso ou lista pública de clientes mediante autorização prévia e escrita, que poderá ser revogada para usos futuros.
8. Confidencialidade
8.1. Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las apenas para execução da relação contratual. São confidenciais as informações identificadas como tal ou que, por sua natureza e contexto, razoavelmente devam ser consideradas sigilosas, inclusive condições comerciais não públicas, credenciais, arquitetura técnica, listas de monitoramento, estratégias, anotações e Conteúdo do Usuário não público.
8.2. Não serão consideradas confidenciais informações que: (i) já sejam públicas sem violação destes Termos; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; (iii) sejam recebidas de terceiro autorizado sem dever de sigilo; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente, sem uso da informação confidencial.
8.3. A divulgação será permitida a empregados, administradores, consultores, prestadores e operadores que necessitem conhecê-la e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade, bem como quando exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente. Quando permitido, a parte receptora deverá comunicar previamente a outra parte e limitar a divulgação ao mínimo necessário.
8.4. Dados e documentos que já sejam públicos na fonte oficial não se tornam confidenciais apenas por serem localizados na Plataforma. Contudo, a seleção de processos, filtros, alertas, anotações, classificações e estratégias de acompanhamento do Usuário poderá constituir informação confidencial.
8.5. As obrigações desta seção permanecerão vigentes durante a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu término, sem prejuízo de proteção por prazo superior quando a natureza da informação ou a lei assim exigir.
9. Responsabilidades e limitações
9.1. O ProcTracker empregará esforços razoáveis de segurança, manutenção e continuidade compatíveis com a natureza dos Serviços, sem garantir disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou adequação a toda finalidade particular do Usuário.
9.2. Na máxima extensão permitida por lei, o ProcTracker não será responsável por danos decorrentes exclusivamente:
(i) de informações incorretas, incompletas, indisponíveis ou desatualizadas na fonte oficial;
(ii) da impossibilidade de acesso a processos sigilosos, restritos, não públicos ou tecnicamente inacessíveis;
(iii) do uso inadequado da Plataforma, da ausência de conferência na fonte oficial ou do descumprimento de prazos pelo Usuário;
(iv) de atos de terceiros, ataques externos inevitáveis, credenciais comprometidas por culpa do Usuário, falhas de dispositivos, redes, internet, energia, telecomunicações, WhatsApp, e-mail ou outros serviços externos;
(v) de conteúdo ou decisões produzidos pelo Usuário ou por terceiros a partir de resultados de inteligência artificial sem revisão humana adequada;
(vi) de caso fortuito, força maior, determinação de autoridade, mudança de estrutura ou bloqueio das fontes públicas, ou outro evento fora do controle razoável do ProcTracker; e
(vii) de uso ilícito, discriminatório, abusivo ou contrário a estes Termos realizado pelo Usuário.
9.3. Salvo quando a limitação for vedada por lei, a responsabilidade total e agregada do ProcTracker por danos diretos, comprovados e exclusivamente atribuíveis ao descumprimento destes Termos ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Usuário ao ProcTracker nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.3.1. O ProcTracker não responderá por danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, perda de oportunidade, perda de receita, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisão profissional tomada sem validação na fonte oficial, ainda que tenha sido informado da possibilidade desses efeitos.
9.3.2. As limitações desta seção não se aplicam a dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual praticada pelo ProcTracker ou outras hipóteses em que a exclusão ou limitação seja proibida por lei.
9.4. O Usuário é responsável por seus atos, pelo Conteúdo do Usuário, pelas permissões concedidas a seus integrantes e pela legalidade das finalidades para as quais utiliza os Serviços.
9.4.1. O Usuário deverá indenizar o ProcTracker por condenações, custos e despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro causada por uso comprovadamente ilícito da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento doloso destes Termos pelo Usuário, desde que o ProcTracker comunique a reclamação e permita participação razoável na defesa.
9.5. É vedado ao Usuário:
(i) acessar contas de terceiros, compartilhar credenciais, comercializar acessos ou contornar limites de usuários;
(ii) interferir na operação da Plataforma, introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou praticar atos que prejudiquem sua segurança ou disponibilidade;
(iii) utilizar robôs, scrapers, spiders, proxies, automações ou meios de extração não autorizados;
(iv) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de obtenção do código-fonte ou remoção de mecanismos de proteção;
(v) remover avisos de propriedade intelectual ou utilizar o Conteúdo do ProcTracker para desenvolver produto substancialmente concorrente mediante apropriação indevida de elementos protegidos;
(vi) reproduzir, revender, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma fora dos limites da licença concedida;
(vii) utilizar dados pessoais ou outras informações para finalidades discriminatórias, abusivas, ilícitas ou incompatíveis com a legislação; e
(viii) utilizar a Plataforma para fraude, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de lei, norma ou regulamento.
9.6. O ProcTracker poderá suspender ou restringir o acesso em caso de inadimplemento, risco de segurança, uso ilícito ou violação destes Termos. Sempre que a natureza da infração permitir, o Usuário será comunicado e terá prazo razoável para sanar a irregularidade. A suspensão poderá ser imediata quando necessária para evitar dano, cumprir ordem de autoridade, proteger terceiros ou preservar a segurança da Plataforma.
9.6.1. A rescisão por violação relevante poderá ocorrer se a irregularidade não for sanada no prazo concedido ou imediatamente nos casos de fraude, ataque, uso manifestamente ilícito ou violação irreparável.
10. Encerramento, exportação e retenção de dados
10.1. O cancelamento da Assinatura não elimina imediatamente a conta quando houver período pago remanescente. O acesso permanecerá disponível até o fim do ciclo, salvo suspensão por violação, risco de segurança, ordem legal ou condição específica acordada.
10.2. Antes do encerramento do acesso, o Usuário deverá exportar ou registrar as informações de que necessite. Quando houver funcionalidade de exportação, ela será disponibilizada conforme os formatos e limites técnicos existentes na Plataforma.
10.3. Por até 30 (trinta) dias após o encerramento, o Usuário poderá solicitar, pelos canais de Suporte, uma cópia razoável do Conteúdo do Usuário que permaneça disponível, sujeita à viabilidade técnica, às limitações do plano, à proteção de terceiros e à legislação aplicável. O ProcTracker não assume obrigação de reconstruir dados já eliminados, corrompidos ou não armazenados pela Plataforma.
10.4. Após esse prazo, o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído ou anonimizado, ressalvados dados cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança ou manutenção de cópias de backup sujeitas a ciclos técnicos de sobrescrita.
10.5. Dados Públicos de Processos poderão continuar disponíveis na Plataforma por decorrerem de fontes públicas e não se confundirem com o Conteúdo do Usuário. O tratamento de dados pessoais após o encerramento observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11. Integridade e anticorrupção
11.1. As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável de prevenção e combate à corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e atos lesivos à Administração Pública, inclusive a Lei nº 12.846/2013, no que for aplicável.
11.2. Nenhuma parte poderá oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida relacionada à contratação ou utilização dos Serviços, diretamente ou por intermédio de terceiros.
11.3. A comprovação de violação grave desta seção autoriza a parte inocente a rescindir a relação contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, assegurado direito de manifestação quando compatível com a urgência e a gravidade do caso.
12. Disposições finais
12.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os instrumentos específicos de contratação, constituem o acordo aplicável à relação entre o Usuário e o ProcTracker. Em caso de conflito, prevalecerá o documento específico assinado ou expressamente aceito para o respectivo Serviço.
12.2. O ProcTracker poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, de segurança ou dos Serviços.
12.2.1. Quando a alteração material produzir efeitos somente no ciclo seguinte, o Usuário poderá cancelar a renovação antes de sua entrada em vigor. O uso continuado após a data de vigência será considerado aceite, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos em lei.
12.3. O ProcTracker poderá realizar testes controlados de interface, fluxo e funcionalidades (“Experimentos”), desde que não alterem retroativamente o Preço nem reduzam de forma material as funcionalidades essenciais já contratadas sem comunicação ou consentimento quando necessário.
12.4. As disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, indenização, retenção de dados, integridade e solução de controvérsias sobreviverão ao término pelo prazo necessário à produção de seus efeitos.
12.5. A invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância de uma parte não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.
12.6. O ProcTracker poderá ceder estes Termos ou a posição contratual em reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, cisão, venda de ativos ou transferência de controle, desde que o sucessor assuma as obrigações aplicáveis. O Usuário será informado se a operação produzir alteração material na prestação dos Serviços.
12.7. Dúvidas, solicitações e comunicações formais poderão ser encaminhadas pelos canais de Suporte indicados na Plataforma.
12.8. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o foro legalmente competente quando sua observância for obrigatória.
12.9. Última atualização: 18 de junho de 2026.